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a) o rito processual está estabelecido no processo administrativo, não sendo possível o tramite sumário nesse caso
b) não há essa exigência por parte do COAF
c) não depende
d) incorreto, pois ele é autônomo para aplicar penalidades dentro do seu mandato
e) essa é a função do COAF
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O Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf tem como missão produzir inteligência financeira e promover a proteção dos setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.
O Coaf recebe, examina e identifica ocorrências suspeitas de atividade ilícita e comunica às autoridades competentes para instauração de procedimentos. Além disso, coordena a troca de informações para viabilizar ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores.
O Conselho aplica penas administrativas nos setores econômicos para os quais não exista órgão regulador ou fiscalizador próprio.
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Lei 9.613/98
art. 14 : ...." COAF: finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas, sem prejuízo de competências de outros órgãos"
art. 15:.... " O COAF comunicará ás autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência de crime..."
Espero te ajudado. Boa sorte a todos.
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Gabarito: E
A pode, de forma sumária, instaurar inquérito nos casos que envolvam pessoas expostas politicamente. → O COAF não instaura inquérito. O máximo que ele faz é aplicar pena administrativa nos setores que não exista órgão regulador.
B exige cadastramento prévio de investidores estrangeiros interessados em atuar no mercado brasileiro. → Não existe isso.
C depende do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para combater a ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores nos mercados financeiro e de capitais. → Ele tem autonomia operacional e técnica. Apenas tem vínculo administrativo ao BACEN (Lei 13.974)
D aplica penas administrativas nos setores econômicos em conjunto com órgão regulador ou fiscalizador próprio. → Ele aplica pena administrativa nos setores que não exista órgão regulador
E recebe, examina e identifica ocorrências suspeitas de atividade ilícita e as comunica às autoridades competentes para instauração de procedimentos.
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