A) a alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS não poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargos efetivos da União;
B) Quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, conforme definido pelo ente federativo e de acordo com laudo médico pericial, a contribuição prevista no inciso II do caput incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
C) Os segurados ativos também contribuirão sobre o décimo terceiro salário, bem como sobre os benefícios de salário-maternidade e auxílio-doença, e os inativos e pensionistas sobre a gratificação natalina ou abono anual.
D) Se a lei do ente federativo não excluir o valor do benefício de auxílio-doença da base de cálculo de contribuição do ente federativo durante o afastamento do servidor, as contribuições correspondentes continuarão a ser repassadas pelo ente à unidade gestora do RPPS.
E) É vedada a existência de mais de um RPPS para os servidores titulares de cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente federativo.
Vamos analisar as alternativas da questão:
A)
A alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
A letra "A" está errada porque a alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS não poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
Art. 3º da MPS 402\2008
Os RPPS terão caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do ente
federativo, dos servidores ativos, inativos e pensionistas, observando-se que:
I - a alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS não poderá ser
inferior à dos servidores titulares de cargos efetivos da União;
II - as contribuições sobre os proventos de aposentadoria e sobre as pensões
observarão a mesma alíquota aplicada ao servidor ativo do respectivo ente federativo e
incidirá sobre a parcela dos proventos e pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite
máximo estabelecido para os benefícios do RGPS;
III - a contribuição do ente federativo não poderá ser inferior ao valor da contribuição
do servidor ativo nem superior ao dobro desta, observado o cálculo atuarial inicial e as
reavaliações atuariais anuais.
B)
Quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, conforme definido pelo ente federativo e de acordo com laudo médico pericial, a contribuição incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o triplo do limite máximo estabelecido para os benefícios do RPPS.
A letra "B" está errada porque quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, conforme definido pelo ente federativo e de acordo com laudo médico pericial, a contribuição incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão
que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
C)
Os segurados ativos contribuirão sobre o décimo terceiro salário, exceto sobre os benefícios de salário-maternidade e auxílio-doença, e os inativos e pensionistas sobre a gratificação natalina ou abono anual.
A letra "C" está errada porque os segurados ativos também contribuirão sobre o décimo terceiro salário, bem como sobre os benefícios de salário-maternidade e auxílio-doença, e os inativos e pensionistas sobre a gratificação natalina ou abono anual.
Art. 4º da MPS 402\2008
A lei do ente federativo definirá as parcelas que comporão a base de cálculo da
contribuição. § 2º Os segurados ativos também contribuirão sobre o décimo terceiro salário, bem
como sobre os benefícios de salário-maternidade e auxílio-doença, e os inativos e pensionistas
sobre a gratificação natalina ou abono anual.
D)
Se a lei do ente federativo não excluir o valor do benefício de auxílio-doença da base de cálculo de contribuição do ente federativo durante o afastamento do servidor, as contribuições correspondentes continuarão a ser repassadas pelo ente à unidade gestora do RPPS.
A letra "D" está certa porque o parágrafo terceiro do artigo quarto da MPS 402\2008 estabelece que se a lei do ente federativo não excluir o valor do benefício de auxílio-doença da
base de cálculo de contribuição do ente federativo durante o afastamento do servidor, as
contribuições correspondentes continuarão a ser repassadas pelo ente à unidade gestora do
RPPS.
E)
É vedada a existência de mais de um RPPS para os servidores titulares de cargos efetivos, no entanto, admite-se mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente federativo.
A letra "E" está errada porque violou o dispositivo abaixo:
Art. 10 da MPS 402|2008 É vedada a existência de mais de um RPPS para os servidores titulares de
cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente
federativo.
§ 1º Entende-se por unidade gestora a entidade ou órgão integrante da estrutura da
Administração Pública de cada ente federativo, que tenha por finalidade a administração, o
gerenciamento e a operacionalização do RPPS, incluindo a arrecadação e gestão de recursos e
fundos previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios.
§ 2º A unidade gestora única deverá gerenciar, direta ou indiretamente, a concessão, o
pagamento e a manutenção, no mínimo, dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidos
a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, de todos os poderes, órgãos e
entidades do ente federativo.
§ 3º A unidade gestora única contará com colegiado ou instância de decisão, no qual
será garantida a representação dos segurados.
O gabarito é a letra "D".