Art. 4º O CRP será exigido nos seguintes casos:
I – realização de transferências voluntárias de recursos pela União;
II – celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como recebimento de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União;
III – liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; e
IV – pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de o Previdência Social – RGPS, em razão do disposto na Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999.
De acordo com o enunciado, o candidato deve demonstrar conhecimento
acerca da Portaria n.° 204 – MPS, de 10
de julho que 2008, que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP e dá
outras providências.
Conforme a Seção II - Da Exigência do CRP da referida portaria,
tem-se:
“Art.
4º O CRP será exigido nos seguintes casos:
I
- realização de transferências voluntárias de recursos
pela União;
II
- celebração de acordos, contratos, convênios ou
ajustes, bem como recebimento de empréstimos,
financiamentos, avais e subvenções em geral
de órgãos ou entidades da Administração
direta e indireta da União;
III
- liberação de recursos de empréstimos e financiamentos
por instituições financeiras federais;
e
IV
- pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral
de Previdência Social - RGPS, em
razão do disposto na Lei n.º 9.796, de 5 de maio de
1999."
Vejamos as alternativas:
A) Realização de transferências
voluntárias de recursos pela União.
Correto. De acordo com o inciso I
do artigo 4° da referida portaria.
B) Concessão de benefícios
previdenciários para a constituição de fundos, mediante lei.
Incorreto. O CRP não
é exigido para este tipo de concessão de benefícios.
C) Celebração de acordos,
contratos, convênios ou ajustes, bem como recebimento de empréstimos,
financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da
Administração direta e indireta da União.
Correto. De acordo com o inciso II
do artigo 4° da referida portaria.
D) Liberação de recursos de
empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.
Correto. De acordo com o inciso III
do artigo 4° da referida portaria.
E) Pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de o Previdência Social
(RGPS), em razão da compensação financeira com o regime próprio de previdência
social.
Correto. De acordo com o inciso IV
do artigo 4° da referida portaria. Destaca-se que o disposto na Lei n.º
9.796, de 5 de maio de 1999 é
a compensação financeira com o
regime próprio de previdência social.
Gabarito do Professor: Letra B.