Normas e manuais técnicos tem como base os
princípios da Arquivologia. Dentre suas finalidades, uma delas é controlar a gestão dos documentos públicos e trazer uma organização ao Estado e
à sociedade. Por sua vez, a Constituição Federal
de 1988, no parágrafo 2º do Artigo 216 determina
que: “cabem à administração pública, na forma da
lei, a gestão da documentação governamental e as
providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem”. Por outro lado, com o advento da Lei 8.159, de 08/01/1991, se estabeleceu
a(s):
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