Acerca da política nacional de arquivos públicos e privados,
julgue os itens a seguir.
O direito de acesso pleno aos documentos públicos é assegurado em lei.
Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, todo aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente, ou considerado como de interesse:
A respeito de procedimentos administrativos, julgue o item.
Segundo a Lei n.° 8.159/1991, a gestão de documentos
é o conjunto de procedimentos e operações técnicas
que visam a controlar a produção, a tramitação, o uso, a
avaliação e o arquivamento de documentos nas fases
corrente e intermediária, visando à sua eliminação ou a
seu recolhimento para guarda permanente.
De acordo com a Lei n° 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências, julgue os itens a seguir:
I. Os documentos de valor permanente são alienáveis e imprescritíveis;
II. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas;
III. Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente;
IV. A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada independentemente da autorização da instituição arquivística pública.
V. Fica resguardado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa.
Dos itens acima:
Identifique a seguir a afirmativa VERDADEIRA sobre a gestão de documentos:
De acordo com o Decreto 4.073 de 2002, que regulamenta a Lei 8.159/91, são arquivos públicos os conjuntos de documentos
I. produzidos e recebidos por órgãos e entidades públicas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.
Il. produzidos e recebidos por agentes do Poder Público, no exercício de seu cargo ou função ou deles decorrente.
Ill. produzidos e recebidos pelas empresas públicas.
IV. não estão incluídos os documentos produzidos e recebidos pelas sociedades de economia mista.
É correto o que se afirma
De acordo com a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991: “Art. 7º – Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias”. Considerando o disposto na referida Lei, existem espécies de documentos públicos. Analise as afirmativas a seguir sobre tais espécies.
I. Correntes: conjuntos de documentos atuais, em curso, que são objeto de consultas e pesquisas frequentes.
II. Temporários: são conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por instituições não públicas, ou por pessoas físicas, devido a suas atividades específicas.
III. Permanentes: são conjuntos de documentos de valor histórico, científico ou cultural que devem ser preservados indefinidamente.
IV. Morto: conjunto de documentos oriundos de arquivos correntes que aguardam remoção para depósitos temporários
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)