Questão 2910082

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CORE-PE
• Ano: 2019
• Provas: INAZ do Pará - 2019 - CORE-PE - Assistente Jurídico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

A Lei 4.886 de 09.12.1965, em seu Art. 9, diz que o Conselho Federal tem a competência de determinar o número de Conselhos Regionais, o qual não poderá ser superior a um por Estado, Território Federal e Distrito Federal. Não se trata de competência desse Conselho Federal previstas nos incisos do Art.10 dessa mesma Lei:

• A. Elaborar o seu regimento interno.
• B. Julgar as propostas de cargos e salários criadas pelos Conselhos Regionais.
• C. Dirimir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais.
• D. Baixar instruções para a fiel observância da presente Lei.
• E. Elaborar o Código de Ética Profissional e resolver os casos omissos.

Gabarito: B

Comentários

• GAB B

  Art. 10. Compete privativamente, ao Conselho Federal:

         I - elaborar o seu regimento interno;       

         II - dirimir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais;     

         III - aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais;    

         IV - julgar quaisquer recursos relativos às decisões dos Conselhos Regionais;     

         V - baixar instruções para a fiel observância da presente Lei;  

         VI - elaborar o Código de Ética Profissional;         

         VII - resolver os casos omissos.       

  VIII – fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas..

• Oi!

  Gabarito: B

  Bons estudos!

  -Se você não está disposto a arriscar, esteja disposto a uma vida comum. – Jim Rohn