Questão 2910229

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CORE-PE
• Ano: 2019
• Provas: INAZ do Pará - 2019 - CORE-PE - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

No Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, no que se refere às infrações disciplinares, o representante comercial no exercício de sua profissão ou atividade está sujeito a determinados deveres. Qual alternativa está corretamente relacionada aos artigos deste capítulo?

• A. A conduta do representante comercial deverá ser sempre pautada somente em instruções normativas do Conselho Regional.
• B. O representante comercial deverá pautar suas atividades dentro das normas legais, dos deveres éticos e de resoluções e instruções normativas.
• C. O Conselho Federal deverá ser considerado com o referencial específico das atividades do representante comercial por meio de suas resoluções.
• D. Quando não houver referencial sobre determinada situação de indisciplina no Código de Ética e Disciplina, deverá ser consultado o Código Cível Brasileiro.
• E. As faltas cometidas pelo representante comercial, decorrentes de infrações das normas disciplinares, podem ser especificadas de faltas graves e medianas.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  O artigo 7º do Código de Ética dos Representantes Comerciais diz: "O representante comercial, no exercício de sua profissão ou atividade, está sujeito ao dever de disciplina, pautando suas atividades dentro das normas legais, dos deveres éticos e das resoluções e instruções baixadas pelo Conselho Federal e pelo Conselho Regional no qual foi registrado."

• Letra A) Art. 7º. O representante comercial, no exercício de sua profissão ou ativi­dade, está sujeito ao dever de disciplina, pautando suas atividades dentro das normas legais, dos deveres éticos e das resoluções e instruções baixadas pelo Conselho Federal e pelo Conselho Regional no qual se encontre registrado.

  Letra B) Gabarito

  Letra C) Art. 7º. O representante comercial, no exercício de sua profissão ou ativi­dade, está sujeito ao dever de disciplina, pautando suas atividades dentro das normas legais, dos deveres éticos e das resoluções e instruções baixadas pelo Conselho Federal e pelo Conselho Regional no qual se encontre registrado..

  Letra D) Art. 59. Os processos administrativos disciplinares serão regidos pelo pre­sente Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, aplicando-se subsidiariamente as disposições existentes no Código de Processo Penal.

  Letra E) Art. 8º. As faltas cometidas pelo representante comercial decorrentes de infrações das normas disciplinares são graves e leves, conforme a natureza do ato e circunstâncias de cada caso.