Questão 2910271

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CORE-PE
• Ano: 2019
• Provas: INAZ do Pará - 2019 - CORE-PE - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

A Resolução nº 1,112/2018 normatiza a instauração do Processo Administrativo Disciplinar no caso de inadimplência de contribuições devidas aos Conselhos Regionais. No caso de uma pessoa natural ou jurídica com registro suspenso se eventualmente for flagrada exercendo ilegalmente a representação comercial, que procedimento a fiscalização do Conselho Regional deverá adotar?

• A. Aplicar a multa devida.
• B. Lavrar auto de infração.
• C. Efetuar suspensão do infrator.
• D. Emitir notificação.
• E. Fazer um Boletim de Ocorrência Policial.

Gabarito: B

Comentários

• Resolução 1.112/18 Confere

  Art. 4º - Contra a pessoa natural ou jurídica com registro suspenso, eventualmente flagrada exercendo ilegalmente a representação comercial, a fiscalização do Conselho Regional deverá lavrar Auto de Infração, a fim de caracterizar a infração disciplinar, com o objetivo de fornecer à autoridade competente provas da contravenção penal, prevista no art. 47 da Lei das Contravenções Penais.

  Gabarito: Letra B