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Letra B
LEI Nº 13.303/ 2016.
Art. 8o As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência:
III - divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração;
VIII - ampla divulgação, ao público em geral, de carta anual de governança corporativa, que consolide em um único documento escrito, em linguagem clara e direta, as informações de que trata o inciso III;
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A) as empresas estatais devem ser constituídas sempre sob a forma de sociedades anônimas, regidas pela legislação privada aplicada ao setor.
R-> É só a SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
Fundamento legal: [Lei nº 13.303/2016] Art. 5º A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima e, ressalvado o disposto nesta Lei, estará sujeita ao regime previsto na .
B) deverão divulgar documento com as políticas e práticas de governança corporativa, destinada não só à Administração pública, mas ao público em geral. (GABARITO)
C) as sociedades de economia mista não podem desempenhar papel distinto do que está descrito no objeto do contrato, o que afasta o exercício do poder de tutela pela Administração pública.
R-> entendi que essa parte sublinhada estaria errada, por isso a eliminei.
D) mesmo fundamento da E)
E) os empregados das empresas estatais, contratados mediante concurso público, não podem ocupar funções de direção, porque estas são privativas de servidores comissionados.
R -> Falso! Fundamento legal: Art. 17, Lei nº 13.303/2016
A escolha dos administradores das estatais deve recair sobre cidadãos de reputação ilibada e notório conhecimento que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Quanto ao tempo mínimo de experiência profissional, a pessoa escolhida deve preencher, alternativamente, um dos seguintes requisitos:
A Lei das Estatais dispõe, ainda, que os requisitos de tempo de experiência profissional podem ser dispensados no caso de indicação de empregado que preencha os seguintes requisitos:
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Acho que a c) estaria certa se afirmasse que as Sociedade de Economia Mista não podem desempenhar papel distinto do que está descrito no estatuto social
Art. 6 O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, todos constantes desta Lei.
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Não afasta o Poder de Tutela, certo?
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qual a justificativa da letra C?
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Acho que o erro da C é que mesmo sendo PJ de direito privado é entidade da administração indireta e se sujeita ao poder de tutela.
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A questão exige conhecimento das empresas estatais, notadamente de alguns dispositivos da Lei 13.303/16. Vamos analisar cada uma das assertivas:
Alternativa "a": Errada. A sociedade de economia mista deve ser constituída sob a forma de sociedade anônima, conforme prevê o art. 5º da Lei 13.303/16. As empresas públicas podem ter qualquer forma societária admitida em direito. Portanto, a obrigatoriedade da constituição sob a forma de sociedade anônima somente diz respeito à sociedade de economia mista.
Alternativa "b": Correta. O art. 8º, III, da Lei 13.303/16 estabelece que as empresas públicas e as sociedades de economia mista
deverão observar, como requisito de transparência, a divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes,
em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de
controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos
administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança
corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração. Por sua vez, o inciso VIII do mesmo artigo indica também como requisito de transparência a ampla
divulgação, ao público em geral, de carta anual de governança
corporativa, que consolide em um único documento escrito, em linguagem
clara e direta, as informações de que trata o inciso III.
Alternativa "c": Errada. As empresas estatais são controladas pelo ente da Administração Direta responsável pela sua instituição, em decorrência da tutela administrativa. Trata-se do controle finalístico, que se limita à análise dos fins descritos na lei de criação da estatal, dos quais as empresas não podem se afastar.
Alternativa "d": Errada. Os agentes que atuam na prestação de serviços na estrutura das estatais são classificados como "empregados públicos", regidos pela CLT, mas esses empregados devem ter sido previamente aprovados em concurso público. Situação diversa ocorre em relação aos seus dirigentes, que são servidores detentores de cargo em comissão.
Alternativa "e": Errada. A partir da leitura do art. 17 da Lei 13.303/16, verifica-se que não há vedação legal para que os empregados das empresas estatais, contratados mediante concurso público, possam ocupar funções de direção. Aliás, o §5º do art. 17 dispõe que o empregado da empresa estatal também precisa cumprir requisitos de qualificação profissional para ser nomeado administrador.
Gabarito do Professor: B
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De que adianta o filtro se aparecem leis e questões além da pedida? Coloquei para a lei 8.666 apenas e me aparece essa...
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Empresa Pública: Forma jurídica: Qualquer forma/ Capital: Totalmente público/ Foro: Regra: JF.
SEM: Forma Jurídica: Sempre S/A/ Capital: Público+Privado/ Foro: Regra: JE
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melhor.
segue o PRINCIPIO DA PUBLICIDADE?
R=SIM
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filtro errado filtrei sobre principios me aparece isso
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A)as empresas estatais devem ser constituídas sempre sob a forma de sociedades anônimas, regidas pela legislação privada aplicada ao setor.
Primeiro deve-se saber que empresa estatal abrange: empresa pública e sociedade de economia mista
Obs: Empresa pública admite ser constituida de qualquer forma
sociedade de economia mista que é constituida somente na forma de sociedade anônima
B) deverão divulgar documento com as políticas e práticas de governança corporativa, destinada não só à Administração pública, mas ao público em geral.CORRETA
C) as sociedades de economia mista não podem desempenhar papel distinto do que está descrito no objeto do contrato, o que afasta o exercício do poder de tutela pela Administração pública.
Obs: O poder de tutela existe independente disso;
D as sociedades de economia mista devem observar critérios específicos para a nomeação de servidores, não se compatibilizando com a regra de concurso público para contratação de servidores, especialmente diretores.
Obs : há concurso publico sim na contratação dos empregados publicos , segue as mesmas regras de direito publico.
E) os empregados das empresas estatais, contratados mediante concurso público, não podem ocupar funções de direção, porque estas são privativas de servidores comissionados.
So existe função de empregado publico e de dirigente
Obs: As funções de direção enquandra-se em uma função especial.. não classificada nem como servidor nem como empregado publico.
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A)as empresas estatais devem ser constituídas sempre sob a forma de sociedades anônimas, regidas pela legislação privada aplicada ao setor.
Primeiro deve-se saber que empresa estatal abrange: empresa pública e sociedade de economia mista
Obs: Empresa pública admite ser constituida de qualquer forma
sociedade de economia mista que é constituida somente na forma de sociedade anônima
B) deverão divulgar documento com as políticas e práticas de governança corporativa, destinada não só à Administração pública, mas ao público em geral.CORRETA
C) as sociedades de economia mista não podem desempenhar papel distinto do que está descrito no objeto do contrato, o que afasta o exercício do poder de tutela pela Administração pública.
Obs: O poder de tutela existe independente disso;
D as sociedades de economia mista devem observar critérios específicos para a nomeação de servidores, não se compatibilizando com a regra de concurso público para contratação de servidores, especialmente diretores.
Obs : há concurso publico sim na contratação dos empregados publicos , segue as mesmas regras de direito publico.
E) os empregados das empresas estatais, contratados mediante concurso público, não podem ocupar funções de direção, porque estas são privativas de servidores comissionados.
Obs: Não há vedação enquanto a isso, empregado publico pode ocupar cargos em comissão..
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Nunca li direito essa lei mas, acertei por exclusão. Confesso.
Gabarito: B
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Nunca estudei essa lei, acertei por eliminação.
Sobre a C, o erro consiste em dizer que afasta o a tutela da administração. Essa tutela é o chamado controle finalístico que nunca é afastado, mesmo que o ente possua independência, sempre haverá o controle da ADM direta no sentido de verificar se a finalidade do ente está sendo cumprida.
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Marquei a B por exclusão, pois as demais alternativas são muito restritivas.
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GABARITO LETRA B
LEI Nº 13303/2016 (DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS)
ARTIGO 8º As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência:
III - divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração;
VIII - ampla divulgação, ao público em geral, de carta anual de governança corporativa, que consolide em um único documento escrito, em linguagem clara e direta, as informações de que trata o inciso III;