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MDF 9ª edição
03.03.01.02 Objetivo do Demonstrativo
O principal objetivo da RCL é servir de parâmetro para o montante da reserva de contingência e para os limites da despesa total com pessoal, da dívida consolidada líquida, das operações de crédito, do serviço da dívida, das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e das garantias do ente da Federação.
GAB. C
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Letra (c)
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar. O Relatório, elaborado pela STN conforme o Manual de Demonstrativos Fiscais válido para o ano de publicação, tem seus demonstrativos assinados pelo Secretário do Tesouro Nacional e pela Secretária Federal de Controle. O Relatório é então encaminhado, sob a forma de Exposição de Motivos Interministerial, pelos Ministros de Estado da Fazenda e Chefe da Controladoria Geral da União ao Presidente da República, a quem incumbe assiná-lo, nos termos do artigo 54 da LRF.
E a Receita Corrente Líquida (RCL) é publicada em demonstrativo elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Ela mostra a evolução da Receita Corrente nos últimos doze meses e a previsão de seu desempenho no exercício. Seu principal objetivo é servir de parâmetro para o montante da reserva de contingência e para os limites da despesa total com pessoal, da dívida consolidada líquida, das operações de crédito, do serviço da dívida, das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária e das garantias do ente da Federação. A metodologia de produção da RCL também consta do link para a metodologia do RREO, em seu Anexo 3 (Demonstrativo da Receita Corrente Líquida).
Fonte: http://www.stn.fazenda.gov.br/web/stn/demonstrativos-fiscais
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LRF
Art. 19. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida.
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Gabarito: C
O principal objetivo da RCL é servir de parâmetro:
1. para o montante da reserva de contingência
2. para os limites da despesa total com pessoal,
3. limites da dívida consolidada líquida,
4. limites das operações de crédito,
5. limites do serviço da dívida,
6. limites das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e
7. limites das garantias do ente da Federação.
A RCL deverá ser apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores.
Fonte: MDF/19
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03.03.01.02 Objetivo do Demonstrativo
O principal objetivo da RCL é servir de parâmetro para o montante da reserva de contingência e para os limites da despesa total com pessoal, da dívida consolidada líquida, das operações de crédito, do serviço da dívida, das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e das garantias do ente da Federação.
Os limites foram estabelecidos em parte pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, em parte por Resoluções do Senado Federal.43 As instruções para a elaboração dos respectivos demonstrativos dos limites estão na Parte IV deste manual.
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Essa questão versa sobre o Manual de Demonstrativos Fiscais. Vamos analisar as alternativas:
De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais, o conteúdo Demonstrativo da Receita Corrente Líquida apresenta a apuração da Receita Corrente Líquida – RCL no mês
em referência, sua evolução nos últimos doze meses e a previsão de seu desempenho
no exercício.
Além disso, seu principal objetivo é servir de parâmetro para o montante da reserva de
contingência e para os limites da despesa total com pessoal, da dívida consolidada
líquida, das operações de crédito, do serviço da dívida, das operações de crédito por
antecipação de receita orçamentária e das garantias do ente da Federação.
Com isso está certa a alternativa C), uma vez que ela dispõe justamente sobre o objetivo acima transcrito.
Porém vamos analisar as demais alternativas:
A) Essa alternativa está errada, porque ela se refere ao objetivo do Demonstrativo de Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita.
B) Essa alternativa está errada, porque ela se refere, aproximadamente, ao objetivo do Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal.
D) Essa alternativa está errada, porque ela se refere ao objetivo do Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital.
E) Essa alternativa está errada, pois ela se refere, aproximadamente, ao objetivo do Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Gabarito do Professor: Letra C)
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Essa questão versa sobre o Manual de Demonstrativos Fiscais. Vamos analisar as alternativas:
De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais, o conteúdo Demonstrativo da Receita Corrente Líquida apresenta a apuração da Receita Corrente Líquida – RCL no mês em referência, sua evolução nos últimos doze meses e a previsão de seu desempenho no exercício.
Além disso, seu principal objetivo é servir de parâmetro para o montante da reserva de contingência e para os limites da despesa total com pessoal, da dívida consolidada líquida, das operações de crédito, do serviço da dívida, das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e das garantias do ente da Federação.
Com isso está certa a alternativa C), uma vez que ela dispõe justamente sobre o objetivo acima transcrito.
Porém vamos analisar as demais alternativas:
A) Essa alternativa está errada, porque ela se refere ao objetivo do Demonstrativo de Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita.
B) Essa alternativa está errada, porque ela se refere, aproximadamente, ao objetivo do Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal.
D) Essa alternativa está errada, porque ela se refere ao objetivo do Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital.
E) Essa alternativa está errada, pois ela se refere, aproximadamente, ao objetivo do Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Gabarito do Professor: Letra C)