Questão 2911594

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental - Biólogo; FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Bioquímico; FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Engenheiro Agrônomo; FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Engenheiro Ambiental; FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Engenheiro Civil; FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Geólogo; FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Oceanógrafo; FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Pedagogo; FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Químico
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Legislação Ambiental dos Estados; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Para a execução da Política Estadual de Educação Ambiental no Estado do Maranhão, a Lei n° 9.279/2010 estabelece as seguintes competências:

• A. Compete à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais − SEMA elaborar, reproduzir e distribuir materiais educacionais regionais e contextualizados ao meio ambiente e culturas locais e revisar os materiais didáticos, para que sirvam de referência para a educação ambiental nas diversas etapas e modalidades de ensino da educação básica.
• B. Compete à Secretaria de Estado de Educação realizar a educação ambiental no processo de licenciamento, assim como no planejamento e execução de obras, nas atividades, nos processos produtivos e outras atividades de gestão ambiental.
• C. Compete ao Conselho Estadual de Educação e ao Conselho Estadual de Meio Ambiente desenvolver pesquisas e extensões sobre metodologias voltadas ao aprimoramento da abordagem da Educação Ambiental, bem como sobre práticas e tecnologias sustentáveis.
• D. Compete às Instituições educativas da rede pública e privada financiar e participar da negociação do financiamento de programas, planos e projetos de Educação Ambiental.
• E. Compete aos indivíduos, movimentos sociais, associações sem fins lucrativos, organizações, grupos, coletivos e redes participarem do desenvolvimento ou do acompanhamento de programas, planos e projetos de Educação Ambiental, em consonância com esta Política e participarem dos processos decisórios ambientais, exercendo o controle social sobre as ações da gestão pública e na proteção da sadia qualidade de vida ambiental para as presentes e futuras gerações.

Gabarito: E

Comentários

• Lei Estadual nº 9.279/2010

  Institui a Política Estadual de Educação Ambiental e o Sistema Estadual de Educação Ambiental do Maranhão.

  Art. 13 - No âmbito da sociedade e das demais instituições públicas e privadas, compete:

  [...]

  VII – aos indivíduos, movimentos sociais, associações sem fins lucrativos, organizações, grupos, coletivos e redes participarem do desenvolvimento ou do acompanhamento de programas, planos e projetos de Educação Ambiental, em consonância com esta Política e participarem dos processos decisórios ambientais, exercendo o controle social sobre as ações da gestão pública e na proteção da sadia qualidade de vida ambiental para as presentes e futuras gerações.

  Fonte: http://www.stc.ma.gov.br/legisla-documento/?id=4699