Resposta Letra B errada são leis ordinárias
A. Correta § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
C. Correta : A vigência da LDO depende da data de sua publicação. Normalmente, ela entra em vigor após 17 de julho de um exercício e permanece até 31 de dezembro do exercício seguinte,
ultrapassando portanto, o período de um ano. No primeiro ano de sua vigência, a LDO cumprirá a função de orientar elaboração da LOA .Já num segundo momento, ela irá estabelecer as Metas e Prioridades da administração pública.
D. Correta artigo 165 da Constituição Federal prevê a existência de três leis orçamentárias: PPA
(Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual).
E. Correta o PPA, que possui maior duração e abrangência, estabelece normas que serão desdobradas na LDO e na LOA. Por sua vez a LDO, pois fixa parâmetros gerais para a orientação da LOA. São interrelacionadas.
Esta
questão exige conhecimentos sobre Instrumentos
de Planejamento e Orçamento.
RESOLVENDO A QUESTÃO:
Sobre
a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), entre
as alternativas trazidas pela questão, devemos identificar a incorreta. Vejamos:
A)
A LOA contempla o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos
estatais.
Certa! A LOA, embora
seja uma única peça orçamentária (uma única Lei), contempla três suborçamentos:
1) orçamento fiscal; 2) orçamento da seguridade social; e 3) orçamento de
investimentos das estatais.
B)
São instituídas por leis complementares, independentes em cada unidade
federativa, sendo cada Estado responsável por sua inovação legislativa;
Errada! Embora de fato cada estado seja responsável pela elaboração
dos seus próprios instrumentos de planejamento e orçamento (PPA, LDO e LOA), tanto
o Plano Plurianual quanto a LDO e LOA são instituídos por leis ordinárias, e não por leis complementares como menciona a
alternativa.
C)
A LDO tem transversalidade e vai além do aspecto orçamentário, porque tem
projeção futura e entre ciclos de governo, diferentemente da LOA.
Certa! Segundo o art.
165, § 2.º da CF/88, a LDO compreenderá as metas e prioridades da administração
pública federal, estabelecerá as diretrizes
de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória
sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária
anual, disporá sobre as alterações na
legislação tributária e estabelecerá a política
de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Além das
disposições constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece,
em seu art. 4.º, § 1.º, que integrará o projeto de lei de diretrizes
orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais,
em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados
nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Portanto,
pelos dispositivos citados, é possível identificar a transversalidade da LDO,
porém, tal transversalidade não é percebida na LOA, a qual cabe prever receitas
e fixar despesas para cada exercício financeiro.
D)
A LDO e a LOA são desdobramentos da regulamentação do art. 165 da Constituição
Federal
Certa! O art. 65 da
CF/88 dispõe que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o
plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; e III - os orçamentos
anuais. Portanto, as referidas leis são desdobramento do referido dispositivo
constitucional.
E)
São inter-relacionadas, devendo ser compatíveis
Certo! Os instrumentos
de planejamento e orçamento (PPA, LDO e LOA), embora cada um seja tratado em
uma lei específica, não trabalham isoladamente. Isto é, os instrumentos de
planejamento e orçamento devem ser integrados e compatíveis entre si.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B"