INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 01, DE 06 DE ABRIL DE 2001
CAPÍTULO I - FINALIDADES, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIAS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
Seção II – Atividades Complementares do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal Elaboração da Prestação de Contas do Presidente da República
1. A elaboração da prestação de contas do Presidente da República visa a atender ao disposto no art. 84, inciso XXIV, da Constituição Federal, em consonância com as instruções estabelecidas pelo Tribunal de Contas da União. Essa atividade consiste em receber as informações dos órgãos que executam os orçamentos da União, avaliar a consistência das mesmas e encaminhá-las ao Tribunal de Contas da União. Faz parte dessa função a emissão de parecer quadrimestral sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, por parte do Poder Executivo Federal.
2. A Prestação de Contas Anual do Presidente da República, a ser encaminhada ao Congresso Nacional, será elaborada pela Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda, conforme previsto no inciso VIII, do artigo 11, do Decreto n.º 3.591, de 6 de setembro de 2000, e terá a seguinte composição:
I - Relatório de Atividades do Poder Executivo;
II – Execução do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social ;
III – Balanços da Administração Indireta e Fundos;
IV – Execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.
O texto da IN nº 01/2001, contém quatro itens componentes da Prestaão de Contas anual do Presidente da República, os quais todos estão apresentados nas alternativas da questão, exceto a opção c) relatório analítico da receita correte líquida.
Fala pessoal! Tudo beleza com vocês?
Professor Jetro Coutinho na área, para
comentar esta questão sobre a Prestação de Contas do Presidente da República (PCPR), segundo a IN CGU 01/2001.
Vale lembrar, no entanto, que a IN 01/2001 está revogada pela IN CGU 03/2017. Mesmo assim, vamos ver a disposição da IN sobre a Prestação de Contas do Presidente, contida na Seção II, item 2 da norma:
2. A Prestação de Contas Anual do Presidente da República, a ser encaminhada ao Congresso Nacional, será elaborada pela Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda, conforme previsto no inciso VIII, do art. 11, do Decreto n.º 3.591, de 06 de setembro de 2000, e terá a seguinte composição:
I - Relatório de Atividades do Poder Executivo;
II - Execução do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
III - Balanços da Administração Indireta e Fundos;
IV - Execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.
Portanto, das alternativas apresentadas pela questão, apenas o relatório analítico da Receita Corrente Líquida NÃO compõem a PCPR.
Gabarito do Professor: Letra C.