- ID
- 2913838
- Banca
- IADES
- Órgão
- SEASTER - PA
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Serviço Social
- Assuntos
Preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser exercido pelo pai e pela mãe, em igualdade de condições, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.
Essas informações referem-se ao