Questão 291388

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: MPE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

Aponte a resposta correta.
O processo relativo aos crimes de responsabilidade praticados por Prefeitos é de

• A. natureza comum, mas, antes de receber a denúncia, deve o juiz ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa prévia no prazo de 03 dias.
• B. natureza comum, mas, antes de receber a denúncia, deve o juiz ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa prévia no prazo de 05 dias.
• C. é de natureza sumária, mas, antes de receber a denúncia, deve o juiz ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa prévia no prazo de 03 dias.
• D. natureza sumária, mas, antes de receber a denúncia, deve o juiz ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa prévia no prazo de 05 dias.
• E. natureza sumária, devendo o juiz, após o recebimento da denúncia, ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa prévia no prazo de 03 dias.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito correto: Letra B.
  
  Fundamentação: Art. 2º, I, Decreto-Lei nº 201/67
  
  Art. 2º O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações:
  
  I - Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias. Se o acusado não for encontrado para a notificação, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a defesa, dentro no mesmo prazo.
• Apesar de o Dec.-Lei 201/67 dizer:- "Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:", são crimes comuns esses do artigo primeiro, julgados pelo TJ estadual ou pelo TRF nos casos que envolver os casos do art. 109, IV, CF.
  
  São considerados infrações (crimes) de responsabilidade propriamente ditas (políticos) as do art. 4º, do mesmo decreto-lei. Essas são processadas e julgadas pela Câmara dos vereadores. São definidas como "Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:"
  
  O rito dos crimes do art. 1º será comum com modificações do Dec-Lei - art. 2º
  
  O rito para apuração das infrações políticas do art. 4º será o especificado no art. 5º da lei e poderá ser iniciado por qualquer ELEITOR.
  
  A lei só tem 9 artigos, porém muitos incisos.
  
  Os incisos I e II do art. 1º serão punidos com reclusão de 2 a 12 anos
  Os incisos restantes serão punidos com detenção de 3 meses a 3 anos.
  
  Art. 1º, § 2º - fala dos efeitos automáticos da condenação definitiva - inabilitação por 5 anos para assumir cargo ou função pública, além de perder o que detiver.
  
  §1º - Ação Penal Pública Incondicionada.

• Não entendi uma coisa a questão tá generalizando afirmando que até os crimes de responsabilidade do artista. 4 terão natureza comum. Mas isso está correto? Não seria esta regra apenas para o a crimes do art. 1 do decreto 201?

• Lembrando que o afastamento do cargo não impede o processamento e julgamento

  Abraços