Questão 2913892

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: ADAGRO
• Ano: 2019
• Provas: UPENET/IAUPE - 2019 - ADAGRO - Fiscal Estadual Agropecuário - Agronomia
• Disciplina: Engenharia Agronômica (Agronomia)
• Assuntos: Direito Agrário e Legislação; Propagação de Plantas; Tecnologia e Produção de Sementes Agrícolas

Analise as afirmativas sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, instituído nos termos da Lei N° 10.711, de 5 de agosto de 2003 e de seu regulamento.

I. Será facultado ao produtor de sementes ou de mudas certificar a sua própria produção, desde que ele seja credenciado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

II. Compete aos Estados e ao Distrito Federal exercer a fiscalização do comércio estadual. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá exercer a fiscalização do comércio estadual de sementes e mudas quando solicitado pela unidade da Federação.

III. Compete privativamente ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a fiscalização do comércio interestadual e internacional de sementes e mudas.

Está(ão) CORRETA(S)

• A. III, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

•  Parágrafo único. Será facultado ao produtor de sementes ou de mudas certificar a sua própria produção, desde que credenciado pelo Mapa, na forma do § 1 do art. 8 desta Lei.

  Art. 5 Compete aos Estados e ao Distrito Federal elaborar normas e procedimentos complementares relativos à produção de sementes e mudas, bem como exercer a fiscalização do comércio estadual.

         Parágrafo único. A fiscalização do comércio estadual de sementes e mudas poderá ser exercida pelo Mapa, quando solicitado pela unidade da Federação.

          Art. 6 Compete privativamente ao Mapa a fiscalização do comércio interestadual e internacional de sementes e mudas.