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Gabarito correto: Letra C.
Fundamentação: Art. 294 do CTB
Art. 294. Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção. Parágrafo único. Da decisão que decretar a suspensão ou a medida cautelar, ou da que indeferir o requerimento do Ministério Público, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo.
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Com certeza alternativa C
Consoante o Art. 294. O juiz em qualquer fase da investigação ou da ação penal, (cuidade aqui) havendo necessidade para a garantia da ordem pública, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção, ou seja, parece até haver discrepancia entre haver necessidade e "ex-oficio" mas lei é lei.
Acrescentando ainda mais Medida Cautelar, é necessária para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
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a LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011. alterando o Art. 282. do CP - retirou a possibilidade de o Juiz decretar de ofício medidas cautelares antes de ter ação penal em curso.
Muito provável cair isso nos concursos após a lei.
§ 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.
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Também me atentei para esta novidade processual. Em relação à prisão cautelar já está de acordo com a nova reforma processual. MAS CAUTELARES outras previstas em leis extravagente ainda não. Mas é clara a ofensa ao princípio acusatório o juiz de ofício dar uma cautelar. Como seria isso na práica?? O juiz sabendo de um IP manda um ofício para o Delegado e para o Detram suspendendo a CNH??? muito estranho essa intromissão do poder judiciário nos trabalhos da polícia civil. Acho que na prática essa postura nunca existiu... Se alguém conhecer de uma caso, poderia noticiar aqui.
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Sobre o que disse o Treinador delta, a notitia criminis pode ser enviada ao juiz diretamente, e ele age de ofício nesse caso. O juiz também pode presenciar a infração e prender em flagrante e já tomar a medidas cabiveis, ou pode simplesmente ter ciência de um IP em curso por alguma forma e agir, ou ainda ter ciência da infração por jornal de sua comarca e agir etc. Agora, o que fazer, pra onde enviar a ordem de suspensão, acho que eh pro DETRAN, mas eu não sei.
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O Código de Trânsito Brasileiro prevê, de forma expressa e cautelarmente, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, a possibilidade de suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção. A cautelar poderá ser decretada de ofício pelo juiz, ou a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial;
Na análise do caso concreto, deverão ser verificadas, para a decretação da cautelar, a afetação à ordem pública, o fumus boni júris e o periculum in mora;
A aplicação da cautelar poderá recair sobre o infrator de quaisquer dos crimes previstos pelo Código de Trânsito Brasileiro;
O descumprimento da medida poderá ensejar a busca e apreensão da CNH, bem como responsabilização do infrator pelo crime de desobediência específica do art. 307 do CTB.;
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Somente e concurso público não combinam
Abraços
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Art. 294. Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.
Parágrafo único. Da decisão que decretar a suspensão ou a medida cautelar, ou da que indeferir o requerimento do Ministério Público, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo.
GAB - C
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Com as alterações trazidas pelo PAC, a letra B que estaria correta, visto que hoje não é possível a atuação de ofício do juiz na fase de investigação.
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Mayara Soares
O pacote não alterou o CTN, Lei Maria da Penha etc. são leis especiais.
Pode de oficio assim como pode decretar a prisão preventiva de oficio na lei Maria da Penha:
Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
Acredito que para o futuro teremos alguma manifestação do STF, más esta valendo esses artigos.
Tem mais: Medidas asseculatórias de oficio (no próprio CPP).
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O enunciado pede alternativa correta "De acordo com a Lei de Trânsito", por enquanto, é isso que consta no CTB mesmo: o juiz pode decretar medida cautelar DE OFÍCIO (art. 294).
Mas Renato Brasileiro sustenta que a partir das alterações pela Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime) no CPP, a decretação das medidas cautelares pelo juiz só pode ocorrer MEDIANTE PROVOCAÇÃO da autoridade policial ou do Ministério Público (seja na fase investigatória ou processual). Essa nova sistemática deve ser aplicada não apenas no âmbito do CPP, mas também na legislação especial (crimes de trânsito). Se o juiz decretar a cautelar de ofício, há violação do sistema acusatório.
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Com a alteração promovida pelo pacote anticrime acredito que o gabarito atualmente seja a letra "B"