Questão 291439

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: MPE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

Em relação à prescrição e à decadência, assinale a assertiva correta.

• A. O protesto cambial interrompe a prescrição.
• B. Não tendo sido alegada no primeiro grau, a prescrição não poderá ser invocada no segundo grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
• C. A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários aproveita aos demais credores apenas em sendo a obrigação divisível.
• D. Os prazos prescricionais podem ser alterados pelas partes.
• E. Na decadência convencional, o juiz pode suprir a alegação, se a parte a quem ela aproveita não o fez em nenhum dos graus de jurisdição.

Gabarito: A

Comentários

• Comentário Objetivo:
  
  Letra A) Correto. Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: 
                                                       III - por protesto cambial;
  
  Letra B) Errado. Não tendo sido alegada no primeiro grau, a prescrição não poderá ser invocada no segundo grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita (a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição)
  
  Letra C) Errado. A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários aproveita aos demais credores apenas em sendo a obrigação divisível.INDIVISÌVEL
  
  Letra D) Errado. Os prazos prescricionais  DECADENCIAIS podem ser alterados pelas partes.
  
  Letra E) Errado. Na decadência convencional LEGAL, o juiz pode suprir a alegação, se a parte a quem ela aproveita não o fez em nenhum dos graus de jurisdição.
• Eu entendo que a Letra D está incorreta pq o art. 192 dispõe expressamente que : Os prazos prescricionais não podem ser alterados por acordo das partes.
• E quanto à SUMULA 153 do STF que diz que " o Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição."?
  

• A súmula é anterior ao CC/02, logo, está totalmente prejudicada a súmula 153 do STF.

• LETRA “A” CORRETA. Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: III - por protesto cambial;         
  
  LETRA “B” ERRADA. Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
  
  LETRA “C” ERRADA. Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível. (*MACETE: Dinheiro ($) é divisível. Logo, $u$pen$ão. Cada um por $i, mesmo se credores $olidário$.)
  
  LETRA “D” ERRADA. Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
  
  LETRA “E” ERRADA. Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

• A sumula 153 do STF foi revogada pelo NCC.

• Só para que fique claro: a súmula 153 do STF NÃO FOI REVOGADA, em pese sua aplicação restar PREJUDICADA em virtude do advento do cc/2002, haja vista que o referido enunciado do pretório excelso é de 1963. Mas ela continua vigente, sim. Cuidado na hora de responder.

• Na convencional, juiz não pode surprir

  Abraços