Questão 2914396

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-PI
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Piauí; Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado do Piauí)

De acordo com Lei Complementar n.º 12/1993, constitui direito dos membros do MP/PI

• A. hora extra.
• B. licença capacitação.
• C. exercício de qualquer outra função, desde que em disponibilidade.
• D. residência fora da comarca, desde que em qualquer local do estado.
• E. licença-prêmio por assiduidade.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 103 - Os membros do Ministério Público terão direito às seguintes licenças:

  I - para tratamento de saúde; II - por motivo de doença de pessoa da família; III - por acidente em serviço; IV - à gestante; V - paternidade; VI - em caráter especial; VII - para casamento, até oito dias; VIII - para aperfeiçoamento jurídico; IX - por luto, em virtude de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão, sogros, noras e genros, até oito dias; X - licença prêmio por assiduidade; XI - para desempenho de mandato classista; XII - em outros casos previstos em Lei. 

• CORRETA: Letra E

  Nos termos do Art.103, inc X da LC 12/93 - licença-prêmio por assiduidade

  IMPORTANTE LEMBRAR - Não cabe licença capacitação, mas cabe licença para aperfeiçoamento jurídico (inc VII do referido artigo).

  ABS.

• Piada licensa premio por assiduidadd... Hihohihohiho

• Em regra, os Membros do MP devem morar na Comarca, exceto com autorização do Chefe da Instituição por motivo justificado

  Abraços