Questão 2914417

• Banca: IF-PA
• Órgão: IF-PA
• Ano: 2019
• Provas: IF-PA - 2019 - IF-PA - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Competências e Atribuições Privativas do Assistente Social; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

A Lei Federal número 8.662, de 07 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, estabelece em seu artigo 1º. “Que é livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional”. Segundo esta Lei:

• A. apenas poderão exercer a profissão de assistente social os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente.
• B. a designação profissional de Assistente Social é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente.
• C. o exercício da profissão de Assistente Social requer registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado em até doze meses de efetivo exercício profissional.
• D. apenas poderão exercer a profissão de assistente social os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, e os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no art. 14 e seu parágrafo único da Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953.
• E. o efetivo exercício da profissão de Assistente Social requisita uma formação em nível superior e uma formação técnica em nível médio, na forma da legislação vigente.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 1º É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas nesta lei.

    Art. 2º Somente poderão exercer a profissão de Assistente Social:

         I - Os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente;

         II - os possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil;

         III - os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no art. 14 e seu parágrafo único da Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953.

        

   Parágrafo único. O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta lei.

         

   Art. 3º A designação profissional de Assistente Social é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente.

• Qual o erro da letra A?