Questão 291454

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: MPE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

No referente às normas jurídicas, é correto afirmar que:

• A. em relação a sua forma, as normas jurídicas são cogentes ou dispositivas.
• B. em relação a sua obrigatoriedade são rígidas e elásticas.
• C. as normas supletivas são espécie de normas dispositivas.
• D. as normas do CDC são consideradas normas gerais.
• E. em relação à sanção pelo seu descumprimento, as chamadas normas mais- que-perfeitas são aquelas que punem exemplarmente os seus infratores.

Gabarito: C

Comentários

• Quanto à função obrigatória:
  Cogentes ou injuntivas: leis de ordem pública que não podem ser modificadas por vontade das partes. Podem ser:
  a) Imperativas: Ordenam um comportamento do particular;
  b) Proibitivas: Vedam um comportamento do particular;
  Supletivas ou permissivas: Regem interesses particulares. Logo, podem ser alteradas por vontade das partes. Quanto à sanção:
  a) Perfeitas: Se forem violadas, o ato será considerado nulo ou inválido.
  
  b) Mais que perfeita: Se forem violadas, tem-se a nulidade ou anulabilidade do ato seguida de sanção criminal.
  
  c) Menos perfeita: Há sanção diferente da nulidade.
  Ex: divorciado que se casa antes de fazer a partilha de bens somente pode se casar no regime de separação obrigatória de bens.
  
  d) Imperfeitas: São normas que, se forem violadas, não acarretam qualquer sanção.
  Ex: Antes de entrar no elevador, verifique se o mesmo encontra-se parado no andar.
  

• normas cogentes ou de ordem pública: são aquelas que atendem mais diretamente ao interesse geral, merecendo aplicação obrigatoria, eis que são dotadas de imperatividade absoluta.

  normas dispositivas (também chamadas supletivas, interpretativas ou de ordem privada): são aquelas que interessam somente aos particulares, podendo ser afastadas por disposição de vontade. Tais normas funcionam no silêncio dos contratantes, suprindo a manifestação de vontade porventura faltante. 

  
  

• b) FALSA: em relação à obrigatoriedade, as leis são 1 cogentes (1.1 imperativas ou 1.2 proibitivas) ou 2 dispositivas, podendo ser afastadas pela vontade das partes (2.1 supletivas ou 2.2 permissivas).

  c) CERTA: as normas dispositivas podem ser supletivas (subsidiárias da vontade manifestada pela partes) ou permissivas (o legislador permite uma conduta, podendo o indivíduo segui-la ou não).

  (Qualquer engano, favor avisar)

• Se o CDC não é uma norma geral, o que seria então?

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  V - produção e consumo;

  VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;