Questão 291457

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: MPE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas

Questões relativas ao tema falência.

Com relação à legitimidade ativa para requerer a falência, aponte a alternativa correta.

• A. O credor sem domicilio no Brasil não pode requerer a falência de seu devedor.
• B. O credor com garantia real pode requerer a falência de seu devedor, sem dela abrir mão.
• C. O credor privilegiado trabalhista não pode requerer a falência de seu empregador.
• D. O cônjuge sobrevivente do empresário individual, falecido em situação de falência, não pode requerer a falência do espólio.
• E. O acionista da sociedade por ações não está autorizado a requerer a falência da sociedade da qual participa.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito correto: Letra B.
  
  Fundamentação: Art. 97 da lei nº 11.101/05.
   
  Art. 97. Podem requerer a falência do devedor:

  I – o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei;

  II – o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante;

  III – o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade;

  IV – qualquer credor.

  § 1^o O credor empresário apresentará certidão do Registro Público de Empresas que comprove a regularidade de suas     atividades.

  § 2^o O credor que não tiver domicílio no Brasil deverá prestar caução relativa às custas e ao pagamento da indenização de que trata o art. 101 desta Lei.

• O gabarito correto deveria ser letra C. O credor trabalhista não pode requerer falência de seu empregador. Seus créditos serão processaods perante a Justiça Trabalhista ATÉ A APURAÇÃO DO RESPECTIVO CRÉDITO, que só então será inscrito no quadro de credores. Enquanto não processado pela Justiça Trabalhista, seu crédito ainda não é LÍQUIDO E CERTO, requisito para ser legitimado ativo da ação de falência.
  
  - O credor com garantia real que requerer falência de seu devedor estará abrindo mão deste bem, situação em que passa a ser um credor quirografário comum.
  
• A exigência de renúncia ao direito real para requerer falência existia no DL 7.661/45 (art. 9º, III, b), mas não subsistiu na Lei 11.101/05.
• Pa Santos,
  Um credor trabalhista pede falência de seu empregador nas mesmas hipóteses que qualquer outro credor. O fato da apuração do quantum debateur  se dar na seara trabalhista não impede que, posteriormente, quando se estiver executado  a sentença, em não se encontrando bens suficientes para execução, seja pedida a falência do empregador, nos termos do art. 94, II da lei 11.101/05
  "Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:
  II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;"
  A sua justificativa para a falta de liquidez, na verdade é regra geral. O crédito há de sempre líquido e certo (basta ver o inciso I do mesmo artigo).
  Quanto a segunda parte do seu comentário, isso não consta em lugar algum da lei 11.101/05.
  Vamos ter mais cuidado ao postar comentários nesse site. Não acredito que seja a intenção de ninguém prejudicar os outros nesse site, mas ao colocar comentários mal informados, mal informa-se os colegas!
  
  

• É óbvio que o empregado pode requerer a falência

  Abraços