Questão 2915239

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: ITAIPU BINACIONAL
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Código Florestal

Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9.433, de 08/01/1997, considere as seguintes afirmativas:

1. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor, incentivar a racionalização do uso da água e obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

2. Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados no financiamento de estudos, programas, projetos e obras.

3. Os Comitês de Bacias Hidrográficas terão como área de atuação a totalidade de uma bacia hidrográfica; uma sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia, ou de tributário desse tributário; ou um grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas.

4. Nos Comitês de Bacias Hidrográficas de bacias de rios fronteiriços e transfronteiriços de gestão compartilhada, a representação da União deverá incluir um representante do Ministério das Relações Exteriores. Nos Comitês de Bacias Hidrográficas de bacias cujos territórios abranjam terras indígenas, devem ser incluídos representantes da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), como parte da representação da União, e das comunidades indígenas ali residentes ou com interesses na bacia.

Assinale a alternativa correta.

• A. As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
• B. Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
• C. Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
• D. Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
• E. Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

  Lei 9.433/97

  1 - Art. 19. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva:

  I - reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;

  II - incentivar a racionalização do uso da água;

  III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

  2 - Art. 22. Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados:

  I - no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos de Recursos Hídricos;

  II - no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

  3 - Art. 37. Os Comitês de Bacia Hidrográfica terão como área de atuação:

  I - a totalidade de uma bacia hidrográfica;

  II - sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia, ou de tributário desse tributário; ou

  III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas

  4 - Art. 39.

  § 2º - Nos Comitês de Bacia Hidrográfica de bacias de rios fronteiriços e transfronteiriços de gestão compartilhada, a representação da União deverá incluir um representante do Ministério das Relações Exteriores.

  § 3º - Nos Comitês de Bacia Hidrográfica de bacias cujos territórios abranjam terras indígenas devem ser incluídos representantes:

  I - da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, como parte da representação da União;

  II - das comunidades indígenas ali residentes ou com interesses na bacia.