Questão 291607

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: MPE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

Indique a assertiva correta, nos termos da Lei n.º 8.625/93.

• A. A eleição do Corregedor-Geral do Ministério Público dar-se-á, pela classe, mediante voto plurinominal, cabendo a Chefe do Ministério Público nomeá- lo.
• B. O membro vitalício do Ministério Público perderá o cargo depois de condenado, definitivamente, em processo criminal.
• C. As recomendações feitas pela Corregedoria-Geral do Ministério Público aos órgãos de execução tem caráter vinculativo.
• D. O Procurador-Geral de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público são órgãos de execução.
• E. Em obediência ao Princípio do Promotor Natural, é absolutamente vedada a designação de outro Promotor de Justiça para atuar em processo ou procedimento de atribuição de outro.

Gabarito: D

Comentários

• Vejamos as assertivas:
  
  a) INCORRETA: Art. 16. da Lei nº 8.625 aduz que "O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento".
  
  b) INCORRETA: Encontra fundamento no art. 38, § 1º do mesmo diploma: "§ 1º O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes casos:(DEVE HAVER O TRÂNSITO EM JULGADO)
  I - prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado;
  II - exercício da advocacia;
  III - abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos."
  
  C) INCORRETA: Art. 17. A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições:
  IV - fazer recomendações, sem caráter vinculativo, a órgão de execução;
  
  D) CORRETA: São órgãos de execução, adicionando-se aos procuradores de justiça e promotores de justiça.
  
  e) INCORRETA: A idéia do princípio do promotor natural não se contrapõe a possibilidade de designação de outro Promotor de Justiça para atuar em processo ou procedimento de atribuição de outro.

• Em regra, nas legislações estaduais o Conselho não é de execução

  Ficar ligado

  Abraços

• Art. 5º São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:

  I - a Procuradoria-Geral de Justiça;

  II - o Colégio de Procuradores de Justiça;

  III - o Conselho Superior do Ministério Público;

  IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

  Art. 6º São também órgãos de Administração do Ministério Público:

  I - as Procuradorias de Justiça;

  II - as Promotorias de Justiça.

   

  Art. 7º São órgãos de execução do Ministério Público:

  I - o Procurador-Geral de Justiça;

  II - o Conselho Superior do Ministério Público;

  III - os Procuradores de Justiça;

  IV - os Promotores de Justiça.

  LEMBRAR QUE QUEM EXECUTA SÃO AS PESSOAS => ProcuraDOR, PromoTOR + CSMP

   

  Art. 8º São órgãos auxiliares do Ministério Público, além de outros criados pela Lei Orgânica:

  I - os Centros de Apoio Operacional;

  II - a Comissão de Concurso;

  III - o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;

  IV - os órgãos de apoio administrativo;

  V - os estagiários.

• MACETE PARA LEMBRAR DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO

  -----> PESSOAS + CONSELHO = ÓRGÃO DE EXECUÇÃO

  Pessoas: PGJ, Procuradores e Promotores

• LETRA D CORRETA

  LEI 8.625

  Art. 7º São órgãos de execução do Ministério Público:

  I - o Procurador-Geral de Justiça;

  II - o Conselho Superior do Ministério Público;

  III - os Procuradores de Justiça;

  IV - os Promotores de Justiça.