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ID
2916589
Banca
Quadrix
Órgão
CRA-PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Quanto à Lei n.º 4.769/1965, julgue o item


Os Conselhos Regionais aplicarão penalidades aos infratores, podendo ser, entre outras, a de multa de 5% a 50% do maior salário mínimo vigente no País.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Lei n.º 4.769/1965

    Art 16. Os Conselhos Regionais de Técnicos de Administração aplicarão penalidades aos infratores dos dispositivos desta Lei, as quais poderão ser:

    a) multa de 5% (cinco por cento) a 50% (cinqüenta por cento) do maior salário-mínimo, vigente no País aos infratores de qualquer artigo.

    "Mas os que esperam no senhor, renovarão as suas forças, subirão com asas como águias, correrão e não se cansarão, caminharão e não se fatigarão." Isaías 40:31