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ID
2917324
Banca
FAPEC
Órgão
UFMS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta em relação ao que é previsto sobre a prática de ato infracional:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa B

    Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90

    a) Errado. Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

    b) Correto. Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

    c) Errado. Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

    d) Errado. Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: (...) V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;

    e) Errado. Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

    Bons estudos!

  • Em relação ao item D, lembre-se de dois artigos:

    Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

    V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;

    Art. 142. Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.

  • imputável: que pode, que deve ser imputado; atribuível.

    inimputável: que não se pode imputar.