Questão 2917375

• Banca: FAPEC
• Órgão: UFMS
• Ano: 2018
• Provas: FAPEC - 2018 - UFMS - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

Assinale a alternativa correta. Dispõe o art. 3° da Lei n° 4.320/64: “A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito...”

• A. mobiliárias, as emissões de títulos públicos e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
• B. por confissão de dívidas, as mobiliárias e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
• C. por Mútuo Financeiro, as confissões de dívidas, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
• D. por Antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
• E. mobiliária, as confissões de dívidas, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

Gabarito: D

Comentários

• ATENÇÃO

  CF, ART. 165

  § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa (EXCLUSIVIDADE), não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

   

  L. 4320

  Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas (UNIVERSALIDADE), inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

   

  Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros