Questão 291907

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Bolsa-prêmio de vocação para a Diplomacia
• Disciplina: História
• Assuntos: História do Brasil; Reconstrução Democrática : Governo Sarney

Com relação aos aspectos sociais, políticos e econômicos do
Brasil pós-1945, incluindo-se o período do processo democrático
que se inicia em 1985, julgue os itens que se seguem.

A Constituição Federal de 1988, depois de mais de duas décadas de existência, tem todos os seus temas e artigos devidamente regulamentados em legislações ordinárias e complementares.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO
  
  Existem vários artigos e temas da Constituição Federal que ainda não foram regulamentados em leis , como exemplo posso citar o inciso

  XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; (C.F.)
  Nos arts. 5º e 6º da Const. Federal encontramos vários incisos que precisam de regulamentação em lei.

• Existem direitos que a CF/88 garante, mas precisam ser regulamentados por por lei infraconstitucional, do contrário, são desprovidos de eficácia prática. São as normas constitucionais de eficácia limitada. Um bom exemplo de norma constitucional de eficácia limitada é o direito à greve dos servidores públicos. Eles, servidores, podem fazer greve, mas nos limites fixadas por uma lei que até hoje não foi feita.

• e isso é pergunta de história do Brasil?

• nossa cf é uma das mais completas do mundo, mais falar que '' tem TODOS os seus temas e artigos devidamente regulamentados em legislações ordinárias e complementares'' deixou a questão ERRADA.

• Dentre os inúmeros direitos assegurados pela constituição, muitos ainda não foram regulamentados por lei complementar. A lei complementar foi prevista pelos parlamentares para depois da promulgação da constituição.

• Exemplo cabal, e que as esquerdas adoram gritar: falta (e espero que sempre) lei complementar que regulamente o Imposto sobre Grandes Fortunas.