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Gabarito correto: Letra C
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;
c.c.
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009). I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
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Natália a resposta dada pela banca é a letra C mesmo.
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Natália,
A alternativa correta é a "c" mesmo. Ainda que o agente não tenha percebido a vantagem, ele aceitou promessa de recebê-la. Essa conduta está prevista no fim do dispositivo citado no primeiro comentário:
Art. 9º, V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;
Bons estudos a todos!
ps. Observações em relação ao meu comentário, por favor, deixe também um recado no meu perfil. Muito obrigado!
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Foi tão de graça que eu não acreditei que podia ser realmente a resposta C, rs.
Juro que fiquei analisando as outras, só para não escolher a óbvia...
Eh FCC!!!
Aff.
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Ele não recebeu a quantia, então não houve ainda enriquecimento ilícito, mas como no rol de atos atentatórios aos principios não consta hipótese dessa natureza, e a fundação copia e cola só cobra a letra fria da lei, a questão ficou realmente fácil.
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Pessoal, trata-se de crime formal, ou seja, basta apenas prativar a ação do verbo (aceitar) para que haja a tipificação. Assim, não se exige um resultado concreto.
Abços!!!
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Gabarito: C
PRESSUPOSTO EXIGÍVEL
# ENRIQUECIMENTO ILÍCITO: perceba vantagem patrimonial indevida; haja nexo de causalidade entre a vantagem patrimonial indevida e o exercício de cargo, mandato, função ou atividade.
# LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS: ocorrência de dano ao patrimônio público: perda patrimonial, desvio, apropriação, malbarateamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades previstas como sujeitos passivos dos atos de improbidade. Nexo de causalidade entre a ocorrência do dano ao patrimônio público e o exercício de cargo, mandato, função ou atividade.
# ATOS QUE ATENTEM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADM PÚBLICA: nexo de causalidade entre o exercício funcional e o desrespeito aos princípios da Adm. Pública.
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o artigo 21 da lei de improbidade ressalta que a aplicação das sanções previstas INDEPENDE:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público;
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Na minha opinião, esse ato, enquanto promessa apenas, não caracteriza enriquecimento ilícito. É crime de corrupção passiva, mas limita-se a atentar contra os princípios da administração pública, pois não houve aumento do patrimônio ainda.
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A resposta encontra-se na própria questão quando diz: "Nos termos da Lei no 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato..."
Portanto, gabarito letra C.
Bons Estudos pessoal...
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O recebimento do valor seria um mero exaurimento do ato de improbidade?
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Embora o servidor não tenha recebido ainda a vantagem econômica,
como é de se esperar para configurar o enriquecimento ilícito, a lei prevê expressamente "aceitar promessa de tal vantagem".
art. 9º, V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a
exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de
contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal
vantagem;
Letra da lei.
Abraço e bons estudos.
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Se Márcio, em vez de receber vantagem ou aceitar promessa de tal vantagem, apenas permitisse a prática de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, sem receber 1 centavo por isso, o ato de improbidade seria o do inciso I do Art. 11?
E se o terceiro, dono dos bingos instalados devido à facilitação de Márcio, enriquecesse, o ato seria o do inciso XII do Art. 10?
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TA NO ENUNCIADO A RESPOSTA...FCC É MALUCA
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Ainda que a promessa não tenha sido cumprida, o ato de improbidade ocorreu. Mesmo sem ter sido consumado.
Acho que a intenção para induzir ao erro tenha sido essa, da parte da FCC.
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É isso mesmo produção, a FCC deu a resposta no enunciado? O examinador estava de bem com a vida rs.
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Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AUFERIR qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
V - RECEBER vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de QUALQUER OUTRA ATIVIDADE ILÍCITA, ou aceitar promessa de tal vantagem;
GABARITO -> [C]
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o enunciado da questão ja deu a resposta kkkkkkkk
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GABARITO LETRA C
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;