Questão 2920393

• Banca: FEMPERJ
• Órgão: TCE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Engenharia Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Meio Ambiente na Engenharia Civil

A sociedade empresária FIAPO LTDA sagrou-se vencedora em procedimento licitatório realizado pelo Município de São Fidélis tendo por objeto a construção da nova sede da Prefeitura, localizada em zona não residencial do Município, assim definida pela legislação local de uso e ocupação do solo urbano. A obra, cujo impacto ambiental restringe-se ao território do Município, encontra-se prevista em tipologia definida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro como atividade sujeita a licenciamento ambiental. Considerando que o Município em tela possui órgão ambiental municipal capacitado e Conselho Municipal do Meio Ambiente regularmente instituído, é correto afirmar que:

• A. os resíduos resultantes da preparação e da escavação do terreno onde será construída a nova sede da Prefeitura não são considerados resíduos da construção civil, para os fins de observância dos termos da Resolução Conama 307/2002;
• B. o sistema de esgotamento sanitário da nova sede deverá ser conectado ao sistema de coleta de águas pluviais existente na localidade;
• C. compete ao Município o licenciamento ambiental do empreendimento em tela;
• D. é vedado aos Municípios estabelecerem que um uso não residencial localize-se em área residencial:
• E. produtos à base de cimento-amianto, incluindo placas lisas e corrugadas, telhas, caixas d’água, tubos e conexões (inclusive válvulas industriais), outros pré-moldados de cimento-amianto e quaisquer outros produtos para a construção civil que contenham asbesto deverão ser empregados na obra da nova sede, por serem mais econômicos.
  

Gabarito: C

Comentários

• Resolução CONAMA 237/97:

  Artigo 6° - Compete ao órgão ambiental MUNICIPAL, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.