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ID
2920666
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Constitui uma das denominadas condições para o regular exercício do direito de ação:

Alternativas
Comentários
  • Para postular em juízo é necessário ter INTERESSE E LEGITIMIDADE.

  • Condição de Ação:

    Interesse de agir: Surge quando a parte, para evitar um prejuízo, tiver necessidade de ingressar em juízo com uma demanda.

    Seus requisitos:

    Tem que haver NECESSIDADE que é a impossibilidade de obter a satisfação do direito sem a intervenção do Estado. Ou seja, não houve êxito na solução da lide com a autocomposição e a heterocomposição;

    Ademais, tem que haver ADEQUAÇÃO que consiste o provimento a ser solicitado deve ser apto a corrigir o prejuízo sofrido;

    E, por fim, tem que existir uma UTILIDADE do processo, isto é, existir algum proveito, alguma utilidade para a resolução do litígio.

    Fonte: Q Concursos.

    Causa de Pedir é um elemento da ação que consiste no fato que embasa o direito alegado ao Estado-juiz. São os fatos que deram origem à lide.

  • Constitui uma das denominadas condições para o regular exercício do direito de ação:

    GAB. D

    interesse de agir

  • Essa é para não zerar... gab.:D

  • D

    NCPC

    Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.