Questão 2920669

• Banca: FEMPERJ
• Órgão: TCE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos Atos Processuais; Tempo

A prática dos atos processuais no tempo é estabelecida e regrada no Código de Processo Civil. Sobre o tema, é correto afirmar que:

• A. para a lei processual civil, os dias úteis são de segunda a sexta, excluindo-se os sábados, domingos e os dias declarados por lei como feriados;
• B. o horário para a prática dos atos processuais equivale com o horário de expediente forense (protocolo), o qual é ajustado pela lei de organização judiciária local;
• C. os prazos próprios são os voltados para o juiz, cuja importância reside na ausência de ônus para ele, não recebendo a incidência da preclusão judicial;
• D. durante o período de férias ou recesso forense, todos os prazos processuais são suspensos, sendo a contagem do prazo retomada no primeiro dia útil;
• E. a realização dos atos processuais de citação e penhora nos feriados e domingos somente pode ter incidência quando houver autorização expressa do juiz.

Gabarito: E

Comentários

• Questão desatualizada

• Questão totalmente desatualizada. É permitido sim realizar citações, penhoras e intimações fora do horário forense e independe de determinação judicial. Além disso, os dias úteis são de segunda à sexta.

• GALERA FICA EXALTADA, SO LER QUE A QUESTAO É DE 2012, OU SEJA, CPC 73

  DE ACORDO COM O CPC 15

  Art. 216. Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense

  Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 às 20 horas.

  § 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal.

  Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:

  I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento;

  II - a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador;

  III - os processos que a lei determinar.