Questão 2920753

• Banca: FEMPERJ
• Órgão: TCE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

Sobre a lei de diretrizes orçamentárias, é correto afirmar que:

• A. estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital, definindo, por conseguinte, o planejamento das atividades governamentais;
• B. não poderá dispor sobre limitação de empenho;
• C. compreende o orçamento fiscal, de investimento e de seguridade social;
• D. disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas;
• E. estima a receita e fixa a despesa.
  

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

  LRF

  Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no §2o do art. 165 da Constituição e:

  I - disporá também sobre:

  a) equilíbrio entre receitas e despesas;

  b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art 9o e no inciso II do §1o do art. 31;

  c) (VETADO)

  d) (VETADO)

  e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

  f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

  a) PPA

  b) LDO (porém a LDO dispõe sobre os critérios e forma de limitação de empenho)

  c) LOA

  e) LOA