Questão 2920900

• Banca: FEMPERJ
• Órgão: TCE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

A Lei n° 8.666/1993 admite quatro regimes de execução dos contratos para obras e serviços. São eles: empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa e empreitada integral. A principal diferença entre a empreitada por preço global e a empreitada por preço unitário está:

• A. no valor a ser contratado: na empreitada por preço global o valor é acima de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) e na empregada por preço unitário é de até RS 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais):
• B. na forma como o valor será pago: na empreitada por preço global o valor a ser pago é definido tendo em vista a prestação do seu todo e na empreitada por preço unitário o valor a ser pago é definido em função de unidades a serem executadas;
• C. nos componentes que englobam o serviço: na empreitada por preço global estarão incluídos a mão de obra, materiais e equipamentos para a sua consecução; na empreitada por preço unitário incluir-se-á somente a mão de obra;
• D. na abrangência da prestação dos serviços: na empreitada por preço global o contratado deve executar e entregar a totalidade do empreendimento, pronto para uso; na empreitada por preço unitário o contratado deverá realizar o objeto de forma integral, arcando com todas as possíveis variações;
• E. na natureza dos serviços: na empreitada por preço global englobam-se as obras e serviços de engenharia e a empreitada por preço unitário somente se presta aos serviços de natureza contínua.
  

Gabarito: B

Comentários

• VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:

  a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

  b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

  c) (Vetado).

  d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

• a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

  b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm

• GABARITO: LETRA B

  Das Definições

  Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:

  VIII - Execução indireta - A que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:

  a) Empreitada por preço global - Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

  b) Empreitada por preço unitário - Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

  c) Tarefa - Quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

  d) Empreitada integral - Quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.