Questão 2920903

• Banca: FEMPERJ
• Órgão: TCE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

O Governo do Estado XPTO deverá realizar licitação para a contratação de obra pública, tendo como objeto a construção de uma nova arena esportiva. O projeto básico foi elaborado pela Secretaria Estadual de Obras, com todos os seus componentes, inclusive com o valor total estimado da contratação. A equipe responsável pela elaboração do Edital de Concorrência está em dúvida se divulga ou não o valor estimado da contratação. Você deve recomendar que a Comissão:

• A. divulgue o valor, pois a Lei de Contabilidade Pública exige que sejam publicados os valores dos futuros contratos:
• B. não divulgue o valor, pois isso poderá possibilitar o conluio entre os interessados na contratação:
• C. divulgue, pois a Lei de Licitações e Contratos (8.666/93) assim o exige no artigo 40, parágrafo 2°, inciso II;
• D. não divulgue, pois para a modalidade de Concorrência não há necessidade de publicar o valor a contratar;
• E. não divulgue, pois a Comissão tem a prerrogativa de decidir sobre esta questão.
  

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8.666/93:

  Art. 40.  O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

  (...)

  § 2  Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:

  (...)

  II - orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários.