Questão 2921335

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Conceito e Características da Jurisdição; Jurisdição

O Estado democrático de direito é caracterizado pela distribuição de suas funções ou poderes e pelo respeito à Constituição Federal. Sobre a função jurisdicional do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A jurisdição é atividade estatal revestida de imperatividade, e é exercida por agente imparcial.
• B. As decisões dos órgãos jurisdicionais têm aptidão para se tornarem indiscutíveis, mas são passíveis de revisão pelas demais funções estatais.
• C. Embora dotada de imperatividade, a jurisdição não é o único meio de solução de conflitos reconhecido pelo Estado, podendo o jurisdicionado optar por outros meios, como, por exemplo, a autocomposição.
• D. Embora as formas de atuação da jurisdição possam ser divididas, como função exercida pelo Poder Judiciário a jurisdição é una.
• E. Pelo princípio da inércia, em regra a jurisdição deverá ser provocada. Depois de instaurada a demanda, o processo se desenvolve por impulso oficial.

Gabarito: B

Comentários

• A questão pede a alternativa INCORRETA, assim, o gabarito é letra B: As decisões dos órgãos jurisdicionais têm aptidão para se tornarem indiscutíveis, mas são passíveis de revisão pelas demais funções estatais.

• Não são as decisões dos órgãos jurisdicionais passíveis de revisão pelas demais funções estatais. Não há controle externo da função jurisdicional, tal controle só ocorre internamente, com as corregedorias e o cnj, por exemplo.

   

• A - A jurisdição é atividade estatal revestida de imperatividade, e é exercida por agente imparcial. (CORRETA)

  A imperatividade diz respeito à aptidão da vontade jurisdicional substituir a vontade das partes(substitutividade) independentemente da sua concordância, assumindo uma característica de ordem ou comando que deve obrigatoriamente ser seguido.

  A imparcialidade é uma característica que legitima a jurisdição, uma vez que "diz o direito" sem que haja interesse no resultado da demanda (Ex: impedimento e suspeição)

  B - As decisões dos órgãos jurisdicionais têm aptidão para se tornarem indiscutíveis, mas são passíveis de revisão pelas demais funções estatais. (INCORRETA)

  Não há controle da atividade jurisdicional pelos demais poderes. As decisões judiciais após o esgotamento das vias recursais se tornam imutáveis

  C - Embora dotada de imperatividade, a jurisdição não é o único meio de solução de conflitos reconhecido pelo Estado, podendo o jurisdicionado optar por outros meios, como, por exemplo, a autocomposição. (CORRETA)

  Art. 3º[...]

  § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.

  § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

  § 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

  D - Embora as formas de atuação da jurisdição possam ser divididas, como função exercida pelo Poder Judiciário a jurisdição é una. (CORRETA)

  Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.

  OBS: A Jurisdição (função, poder e atividade estatal) é una e indivisível, porém o seu exercício é fragmentado para que se possa racionalizar e otimizar a prestação jurisdicional. Assim, a competência pode ser repartida entre os órgãos jurisdicionais, mas não a jurisdição.

  E - Pelo princípio da inércia, em regra a jurisdição deverá ser provocada. Depois de instaurada a demanda, o processo se desenvolve por impulso oficial. (CORRETA)

  Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

• Vamos analisar:
  
  
  As decisões dos órgãos jurisdicionais, de fato, tornam-se indiscutíveis depois que elas transitam em julgado e que decorre o prazo para o ajuizamento de ação rescisória. No entanto, neste interregno e, excepcionalmente depois dele, nos casos em que a lei admite o ajuizamento de ação anulatória, essas decisões somente podem ser revistas pelo próprio Poder Judiciário - e não por outras funções estatais.
  
  
  Gabarito do professor: Letra B.

• A alternativa incorreta é a LETRA "B"

  É importante ressaltar que não há controle jurisdicional pelos demais poderes. As decisões judiciais após o esgotamento das vias recursais se tornam imutáveis.

• Quem mais errou porque não prestou atenção no enunciado da questão? rs

• Letra B

• Malditos sinônimos!

  Funções estatais = Poderes.

• Com todo respeito, mas pra mim Função Estatal não deveria ser sinônimo de Poderes do Estado. Mesmo porque cada Poder exerce diversas funções.

• Conceito de jurisdição: Função atribuída a um terceiro IMPARCIAL (letra A) de realizar o Direito de modo IMPERATIVO (letra A) e criativo para, mediante PROVOCAÇÃO DO INTERESSADO (letra E), tutelar processualmente direitos subjetivos concretamente deduzidos por DECISÃO INSUSCETÍVEL DE CONTROLE EXTERNO (letra B) e apta a se tornar IMUTÁVEL (letra B).

• O poder judiciário exerce função jurisdicional contenciosa (que gera coisa julgada), portanto, tem caráter indiscutível e definitivo após trânsito em julgado.

• 3/9/21-Acertei.

  4.CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS DA JURISDIÇÃO

  4.4. Definitividade

  Afirma-se que a solução do conflito por meio jurisdicional é a única que se torna definitiva e imutável, sendo considerada a derradeira e incontestável solução do caso concreto. Essa definitividade significa que a decisão que solucionou o conflito deverá ser respeitada por todos: partes, juiz do processo, Poder Judiciário e até mesmo por outros Poderes.

  Fonte: EBEJI.

  As decisões dos órgãos jurisdicionais, de fato, tornam-se indiscutíveis depois que elas transitam em julgado e que decorre o prazo para o ajuizamento de ação rescisória. No entanto, neste interregno e, excepcionalmente depois dele, nos casos em que a lei admite o ajuizamento de ação anulatória, essas decisões somente podem ser revistas pelo próprio Poder Judiciário - e não por outras funções estatais.

  Fonte: Gabarito QC.