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GAB. E
Lei de Improbidade Administrativa: Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: IV - negar publicidade aos atos oficiais;
Erros das demais assertivas:
a) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial do Estado. Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito (art. 9, XII).
b) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público. Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito (art. 9, VII).
c) Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário (art. 10, IX).
d) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário (art. 10, XII).
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O ilícito traz benefício para o próprio servidor que pratica? Enriquecimento Ilícito.
O ilícito traz benefícios para terceiros e prejuízos financeiros para a Administração? Prejuízo ao Erário.
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GABARITO LETRA E
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LEI 8429/92 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIA
Art. 11. Atentam contra princípios da administração
Fuga de competência
Revelar
Retardar/ deixar de (ato de ofício)
Quebra de sigilo
Negar publicidade
Frustar licitude de concurso público
Prestação / aprovação de contas
Legislação de acessibilidade
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✓ Atentam contra os princípios da administração:
⮩ Conduta dolosa.
⮩ Perda da função pública.
⮩ Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos.
⮩ Multa de até 100X a remuneração do agente.
⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 anos
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"Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente" é ato imoral, portanto atenta contra os princípios da administração pública. A assertiva D estaria correta. Questão malfeita.
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d)Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.(SERIA PREJUÍZO AO ERÁRIO)
gab:E
Sem enrolação:
Enriquecimento ilícito: O agente publico recebe a vantagem.
Prejuízo ao erário: um terceiro que NÃO seja o agente recebe a vantagem.
Atentem contra os principios da adm :não gerem vantagens por se só p/ o agente publico e nem pra terceiros.
Concessão ou aplicação indevida: violam legislação do iss no que se refere a benefícios financeiros ou tributários.
Até aqui nos ajudou o Senhor.
1 Samuel 7:12
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lesão ao erário é o mesmo que prejuízo ?
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Sim, Said Nolaço! São expressões sinônimas.
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Lindos e lindas... Depois que aprendi esse macete, quase não erro mais:
1) ENRIQUECIMENTO ILÍCITO = SERVIDOR FICA RICO (ele é o beneficiário). Somente com DOLO;
2) FERE PRINCÍPIOS DA ADM. PUB = SERVIDOR (atos que violam os princípios adm = LIMPE, etc.); Somente DOLO;
3) DANO/PREJUÍZO AO ERÁRIO - ADMINISTRAÇÃO FICA POBRE - DOLO ou CULPA;
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A respeito das disposições da Lei 8429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa:
a) INCORRETA. Ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.
Art. 9º, XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.
b) INCORRETA. Ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.
Art. 9º, VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
c) INCORRETA. Ato que causa prejuízo ao erário.
Art. 10, IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
d) INCORRETA. Ato que causa prejuízo ao erário.
Artl 10, XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
e) CORRETA. Nos termos do art. 11, IV - negar publicidade aos atos oficiais.
Gabarito do professor: letra E.
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Você consegue identificar as modalidades de improbidade administrativa por meio dos verbos:
Enriquecimento Ilícito: receber, perceber, utilizar, adquirir, aceitar, visar, incorporar
Prejuízo ao erário: facilitar, concorrer, permitir, doar, conceder, frustrar, ordenar, agir negligentemente, liberar verba pública, celebrar.
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GABARITO LETRA E
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
IV - negar publicidade aos atos oficiais;
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Art. 11. Atentam contra princípios da administração
Fuga de competência
Revelar
Retardar/ deixar de (ato de ofício)
Quebra de sigilo
Negar publicidade
Frustar licitude de concurso público
Prestação / aprovação de contas
Legislação de acessibilidade
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✓ Atentam contra os princípios da administração:
⮩ Conduta dolosa.
⮩ Perda da função pública.
⮩ Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos.
⮩ Multa de até 100X a remuneração do agente.
⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 anos
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Art. 11. Atentam contra princípios da administração
Fuga de competência
Revelar
Retardar/ deixar de (ato de ofício)
Quebra de sigilo
Negar publicidade
Frustar licitude de concurso público
Prestação / aprovação de contas
Legislação de acessibilidade