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Gabarito: A.
L. 10.520/02:
A) É vedada a exigência de garantia de proposta. Certo. Art. 5º É vedada a exigência de: I - garantia de proposta;
B) A fase preparatória do pregão será iniciada com a convocação dos interessados. Errado. Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
C) O pregão é modalidade de licitação restrita à aquisição de bens. Errado. Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
D) Por ser um procedimento mais célere, dispensa-se a documentação dos atos essenciais praticados. Errado. Art. 8º Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle, nos termos do regulamento previsto no art. 2º.
E) Na fase externa, o prazo fixado para a apresentação das propostas será contado da consulta aos termos do edital. Errado. Art. 4º, V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;
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GABARITO A
LEI 10.520/2002:
1. A Lei 10.520/2002 é uma lei federal de alcance nacional;
2. A modalidade pregão, em sua forma eletrônica, é obrigatória para os entes federados (Decreto 5.450/2005, art. 4º);
3. Conceito – Modalidade de licitação que se destina a licitar para a aquisição de bens e serviços comuns (simples, cotidianos etc);
4. Princípios implícitos:
a. Informalismo;
b. Oralidade.
5. Principiais características
a. Redução inicial do preço das propostas por meio de lances verbais;
b. Não exigência de prévia habilitação, nem de garantias;
c. Sanções mais rigorosas em casos de inadimplência contratual.
6. Prazos:
a. Apresentação de proposta – nunca inferior a 8 dias uteis (pode ser superior). Conta-se da data da publicação do aviso (resumo) do edital;
b. Recorrer contra o resultado – imediatamente após a declaração do vencedor. A não manifestação importa na decadência do direito de recurso e na adjudicação do objeto da licitação;
c. Contrarrazões – 3 dias após o prazo para recurso;
d. Validade das propostas – 60 dias, salvo outro fixado no edital;
e. Apresentar as razões de recurso contra o resultado – 3 dias após a declaração do vencedor;
f. Cometer uma das sete infrações administrativas prevista no art. 7° da Lei do Pregão – ficara impedido de licitar e contratar com os entes federados e será descredenciado do SICAF pelo prazo de até cinco anos.
7. Duas formas de pregão – presencial e eletrônico;
8. Tipo de licitação obrigatório – menor preço;
9. Não há valor, poderá ser qualquer valor, desde que para bens e serviços comuns;
10. Duplo Julgamento:
a. 1° etapa – proposta de menor valor; mais as de até 10% acima do valor; caso não haja, completa-se com as que estejam além dos 10%;
b. 2° Etapa – os licitantes que avançarem, oferecem seus lances oralmente, até que o pregoeiro entender ter encontrado a proposta mais vantajosa. Assim declarará o vencedor.
11. A classificação vem antes da habilitação e a adjudicação antes da homologação;
12. Proibições:
a. Garantia;
b. Contratar obras e serviços de engenharia, locações imobiliárias e alienações;
c. Condicionar a participação no pregão à aquisição de editais;
d. Cobrança de taxas e emolumentos
13. Pregoeiro – pode ser servidor comissionado (diferente da Lei 8.666/1993, que só admite servidor de carreira);
14. Penalidades:
a. Descredenciamento do SICAF ou sistemas de cadastramento em estado e municípios;
b. Impedimento para licitar e contratar com entes federados.
Para haver progresso, tem que existir ordem.
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Gabarito A
As banca adoram cobrar sobre o que é vedado, lembrem-se:
É vedada a exigência de:
ᐕ garantia de proposta;
ᐕ aquisição do edital
ᐕ pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação.
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Lei nº 10.520/02
A - É vedada a exigência de garantia de proposta. (CORRETO)
Art. 5º É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta;
B - A fase preparatória do pregão será iniciada com a convocação dos interessados. (INCORRETO)
A fase preparatória iniciará com "a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento" (art. 3º, I). É a fase externa que será iniciada com a convocação dos interessados ( art. 4º)
C - O pregão é modalidade de licitação restrita à aquisição de bens. (INCORRETO)
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
D - Por ser um procedimento mais célere, dispensa-se a documentação dos atos essenciais praticados. (INCORRETO)
Art. 8º Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle, nos termos do regulamento previsto no art. 2º.
E - Na fase externa, o prazo fixado para a apresentação das propostas será contado da consulta aos termos do edital. (INCORRETO)
Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;
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A respeito do pregão, conforme as disposições da Lei 10.520/02:
a) CORRETA. Nos termos do art. 5, I:
Art. 5º É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta.
b) INCORRETA. A alternativa se refere à fase externa do pregão.
Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras (...).
c) INCORRETA. O pregão é destinado a aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
d) INCORRETA. Os atos essenciais devem ser documentados.
Art. 8º Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle, nos termos do regulamento previsto no art. 2º.
e) INCORRETA. O prazo é contado a partir da publicação do aviso.
V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.
Gabarito do professor: letra A.
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A respeito do pregão, conforme as disposições da Lei 10.520/02:
a) CORRETA. Nos termos do art. 5, I:
Art. 5º É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta.
b) INCORRETA. A alternativa se refere à fase externa do pregão.
Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras (...).
c) INCORRETA. O pregão é destinado a aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
d) INCORRETA. Os atos essenciais devem ser documentados.
Art. 8º Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle, nos termos do regulamento previsto no art. 2º.
e) INCORRETA. O prazo é contado a partir da publicação do aviso.
V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.
Gabarito do professor: letra A.
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GAB : A
No pregão é vedada a exigência de garantia de proposta..
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No pregão é vedada a exigência de garantia de proposta..