Questão 2923336

• Banca: UFU-MG
• Órgão: UFU-MG
• Ano: 2019
• Provas: UFU-MG - 2019 - UFU-MG - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Assinale a alternativa que NÃO representa as características do processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal.

• A. O agente público pode renunciar aos poderes ou às competências a ele outorgadas, desde que justifique seu ato.
  
• B. Um dos critérios a ser observado pelo Administrador Público, ao tomar decisão, é a exposição clara dos motivos de fato e de direito que justificam o ato administrativo.
  
• C. A apresentação de alegações finais é uma das garantias a ser observada, notadamente nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
  
• D. A interpretação retroativa de nova interpretação da lei é um dos critérios a ser observado nos processos administrativos.

Gabarito: A

Comentários

• Gab.: A

  O agente público pode renunciar aos poderes ou às competências a ele outorgadas, desde que justifique seu ato.

• Segundo a Lei 9.784, o agente público não pode renunciar aos poderes com às competências a ele outorgadas. Entretanto, pode delegá-las, exceto nos seguintes casos:

  O famoso "NOREX",

• Sobre a Letra D:

  "A interpretação retroativa de nova interpretação da lei é um dos critérios a ser observado nos processos administrativos".

  Redação confusa: "interpretação da interpretação". Creio que a intenção era escrever "aplicação retroativa de nova interpretação". Neste caso, é vedado pela lei 9.784:

  Lei 9.784

  Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

  XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.