Questão 2923339

• Banca: UFU-MG
• Órgão: UFU-MG
• Ano: 2019
• Provas: UFU-MG - 2019 - UFU-MG - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

No tocante à Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar que

• A. atendidos os requisitos da representação por prática de improbidade, a autoridade irá determinar a apuração dos fatos com base no procedimento aplicado ao Processo Administrativo Disciplinar disposto na lei 8.112/90.
  
• B. o sequestro dos bens do agente público, que tenha enriquecido ilicitamente, é um dos procedimentos utilizados durante a apuração da prática de improbidade.
• C. na ação de improbidade administrativa, é vedada às partes optar pela transação ou pela conciliação.
  
• D. a declaração de bens e de valores que compõem o patrimônio privado do agente público deve ser atualizada a cada triênio e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
  

Gabarito: D

Comentários

• Lei 8.429/92. Art. 13. § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.