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GABARITO: B
Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
§ 3° Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1°, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores.
§ 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.
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LETRA A, INCORRETA: As sanções administrativas podem ser aplicadas cumulativamente.
CDC, Art. 56, Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
LETRA B, CORRETA: Os órgão oficias podem expedir notificações aos fornecedores.
CDC, Art. 55, § 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.
LETRA C, INCORRETA: As medidas judiciais cautelares poderão ser requeridas de forma antecedente ou incidente no processo administrativo.
CDC, Art. 56, Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
LETRA D, INCORRETA: Será sempre às expensas do Infrator.
CDC, Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator.
LETRA E, INCORRETA: Será considerado reincidente somente após o trânsito em julgado da sentença.
CDC, Art. § 3° Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença
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Art. 55, § 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.
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SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO CDC
- O CDC traz 12 espécies no art. 56.
- São aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, mediamente procedimento administrativo e assegurada ampla defesa.
- Podem ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente.
- Podem ser aplicadas inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
- São aplicadas sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas.
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(1) Multa.
- Deve ser graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.
- Reverte para: Fundo de Defesa de Direitos Difusos previsto na Lei de Ação Civil Pública (no caso de valores cabíveis à União) ou Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor (demais casos).
- Valor: não inferior a 200 e não superior a 3 milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.
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(2) Apreensão do produto.
(3) Inutilização do produto.
(4) Cassação do registro do produto junto ao órgão competente.
(5) Proibição de fabricação do produto.
(6) Suspensão de fornecimento de produtos ou serviço.
(7) Revogação de concessão ou permissão de uso.
- Serão aplicadas quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço.
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(8) Suspensão temporária de atividade.
(9) Cassação de licença do estabelecimento ou de atividade.
(10) Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade.
(11) Intervenção administrativa.
- Serão aplicadas quando o fornecedor REINCIDIR na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo. MAS ATENÇÃO: pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.
- A intervenção administrativa, especificamente, será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.
- A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.
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(12) Imposição de contrapropaganda.
- Será aplicada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva.
- Ocorre às expensas do infrator.
- A contrapropaganda deve ser divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.
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A questão trata da sanções
administrativas.
A) a intervenção administrativa não pode ser aplicada de forma cumulativa com
outras infrações cometidas contra as regras consumeristas.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 56. Parágrafo único. As
sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa,
no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive
por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
A
intervenção administrativa pode ser aplicada de forma cumulativa com
outras infrações cometidas contra as regras consumeristas.
Incorreta letra “A”.
B) os
órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob
pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do
consumidor, resguardado o segredo industrial.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 55. § 4° Os órgãos
oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de
desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor,
resguardado o segredo industrial.
Os
órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob
pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do
consumidor, resguardado o segredo industrial.
Correta letra “B”. Gabarito da questão.
C) as
sanções administrativas previstas na legislação consumerista serão aplicadas
pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, não podendo ser
requerida medida judicial de natureza cautelar ou antecedente enquanto não
finalizado o procedimento administrativo.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 56. Parágrafo único. As sanções previstas
neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua
atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida
cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
As
sanções administrativas previstas na legislação consumerista serão aplicadas
pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser requerida
medida judicial de natureza cautelar, antecedente ou incidente de procedimento
administrativo.
Incorreta
letra “C”.
D) a
imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na
prática de publicidade abusiva, e deverá ser feita às expensas de quem
reclamou.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 60. A imposição de contrapropaganda será
cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou
abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do
infrator.
A imposição de contrapropaganda será cominada
quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos
termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator.
Incorreta letra “D”.
E)
pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade
administrativa, o fornecedor será considerado reincidente até o trânsito em
julgado da sentença.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 59. § 3° Pendendo ação
judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não
haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.
Pendendo
ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, o fornecedor não será
considerado reincidente até o trânsito em julgado da sentença.
Incorreta letra “E”.
Resposta:
B
Gabarito do Professor letra B.