Questão 2924338

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Analista Tributário Financeiro I
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Integração e interpretação da Lei Tributária; Legislação do Direito Tributário

O Código Tributário Nacional possui orientações precisas sobre a forma de interpretação das leis tributárias, as quais devem ser observadas pelos seus destinatários. Sobre esse assunto, é correto afirmar que

• A. os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
• B. a lei tributária pode alterar a definição de institutos de direito privado utilizados pela Lei Orgânica Municipal para definir ou limitar competências tributárias.
• C. se interpreta ampliativamente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
• D. a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao Fisco, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
• E. o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

  B) Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

  C) Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

         I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

         II - outorga de isenção;

         III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

  D)  Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

  E) Art. 108 (...)

   § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

  Fonte: CTN.

• CTRL C CTRL V DO ART 109 DO CTN.

  DICA PARA BANCAS FULEIRAS: LEIA O CTN E A CF 90% DAS RESPOSTAS ESTÃO LA.

  LETRA A

• Thiago Rodrigues, permita-me discordar.

  Cobrar literalidade de dispositivos legais é apenas uma forma de cobrança, não significa que a banca seja "fuleira".

• Thiago Rodrigues, temos que ler o CTN e a CF para provas de todas as bancas se tiver a disciplina de direito tributário.

• Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Legislação tributária.

   

  Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas:

  A) os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

  Correta, por repetir o seguinte trecho do CTN:

  Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

   

  B) a lei tributária pode alterar a definição de institutos de direito privado utilizados pela Lei Orgânica Municipal para definir ou limitar competências tributárias.

  Incorreta, por desrespeitar o seguinte trecho do CTN (não pode alterar):

  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

  
  C) se interpreta ampliativamente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

  Incorreta, por desrespeitar o seguinte trecho do CTN (a interpretação é a literal):

  Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

  I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

  II - outorga de isenção;

  III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

  
  D) a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao Fisco, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

  Incorreta, por desrespeitar o seguinte trecho do CTN (se interpreta da maneira mais favorável ao acusado):

  Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

  I - à capitulação legal do fato;

  II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

  III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

  
  E) o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

  Incorreta, por desrespeitar o seguinte trecho do CTN (não pode resultar):

  Art. 108. §2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

   

  Gabarito do professor: Letra A.