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ID
2924365
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo abriu processo licitatório e, após a data da apresentação das propostas na licitação, ocorreu a extinção de tributo que acarretou comprovada repercussão nos preços contratados. Consequentemente, nos termos da Lei de Licitações e Contratos (Lei no 8.666/93), essa extinção de tributo

Alternativas
Comentários
  • GABARITO E - IMPLICARA REVISAO DOS PREÇOS CONTRATADOS

  • Acredito que o erro da alternativa A esteja no fato de que o reestabelecimento do equilibrio economico financeiro ocorre quando o contrato firmado entre a administração e o particular já esteja em andamento.

    No caso do enunciado - "após a data da apresentação das propostas na licitação" - a licitação ainda esta em andamento e não há vencedor ou contrato firmado, por isso a resposta correta é a Letra D.

    Qualquer erro me avisem.

  • Gabarito: letra E

    Segundo o art. 65 da Lei 8.666:

    Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

    [...]

    d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual

    [...]

    § 5  Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

    Em resumo:

    1) Equilíbrio econômico-financeiro:

    ■ Fatos imprevisíveis

    ■ Fatos revisíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado

    ■ Força maior

    ■ Caso fortuito

    ■ Fato do príncipe

    → Configurando álea econômica extraordinária e extracontratual

    2) Revisão

    ■ Tributos

    ■ Encargos legais

    ■ Superveniência de disposições legais

    → Após a data da apresentação da proposta, com comprovada repercussão nos preços contratados

  • Lucas Almeida: "...ocorreu a extinção de tributo que acarretou comprovada repercussão nos preços contratados."

  • A lei 8.666/93 institui normas para licitação e contratos da Administração. Seu art. 65 dispõe que:

    “Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

    (...)
    II (...) d - para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual".


    A teoria da imprevisão consiste no reconhecimento de que eventos novos, imprevistos e imprevisíveis, alteram o equilíbrio econômico-financeiro e autorizam a revisão do contrato para ajustá-lo a nova situação (Marinela, 2015). O fato do príncipe é uma espécie da teoria da imprevisão e consiste em uma determinação estatal, superveniente e imprevisível, geral  abstrata, que onera o contrato, incidindo indiretamente sobre ele, como a extinção do tributo mencionada na questão.

    a) Errada. A extinção do tributo não acarreta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A extinção do tributo ocasiona um desequilíbrio entre as obrigações das partes. O que irá reequilibrar o contrato são os ajusteis contratuais realizados pelas partes posteriormente à extinção do tributo.

    b) Errada. Há autorização de alteração dos preços contratos, conforme art. 65, II, d da lei.

    c) Errada. Não se trata de anulação do contrato, visto que este não contém ilegalidade.

    d) Errada. O contrato não será revogado nem haverá nova licitação. O contrato apenas se adequará a nova realidade.

    e) Certa. Art. 65, II, d.


    Gabarito do professor: e.


  • COLABORANDO:

    Caso fosse alteração no Imposto de renda, NÃO HAVERIA revisão dos preços, conforme preleciona a doutrina majoritária.

    Bons estudos.