Questão 2924515

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Serrana - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Serrana (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Serrana

A permissão de uso de bens municipais que poderá incidir sobre qualquer bem público, de acordo com o que determina a Lei Orgânica do Município de Serrana, será feita a título

• A. precário e dependerá de lei específica.
• B. precário, por decreto.
  
• C. precário e dependerá de autorização legislativa.
  
• D. transitório para uso específico, por decreto.
  
• E. oneroso e sempre dependerá de portaria do legislativo.
  

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO C

  CÂMARA DE MAUÁ

  § 3º A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por Decreto, para atividades de usos específicos e transitórios

  § 4º A autorização será sempre a título precário e poderá incidir sobre qualquer

• Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas: I - decreto, numerado em ordem cronológica nos seguintes casos: a) regulamentação de lei; b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei; c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal; d) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como créditos extraordinários; e) declaração de utilidade pública ou necessidade social para fins de desapropriação ou de servidão administrativa; f) aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal; g) *permissão de uso dos bens municipais*; h) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; i) normas de efeitos externos, não privativas da lei; j) fixação e alteração de preços. II - Portaria, nos seguintes casos: a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais; b) lotação e relotação, nos casos de pessoal; c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicações de penalidade e demais atos individuais de efeitos internos; d) outros casos determinados em lei ou decreto. III - Contrato, nos seguintes casos: a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal; b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.