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Questões de Lei Orgânica do Município de Serrana


ID
2924512
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Serrana - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme dispositivos da Lei Orgânica do Município de Serrana, o Município tem como competência comum com a União e o Estado, entre outras, a seguinte atribuição:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C

  • letra C


ID
2924515
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Serrana - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A permissão de uso de bens municipais que poderá incidir sobre qualquer bem público, de acordo com o que determina a Lei Orgânica do Município de Serrana, será feita a título

Alternativas
Comentários
  • GABARITO C

    CÂMARA DE MAUÁ

    § 3º A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por Decreto, para atividades de usos específicos e transitórios

    § 4º A autorização será sempre a título precário e poderá incidir sobre qualquer

  • Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas: I - decreto, numerado em ordem cronológica nos seguintes casos: a) regulamentação de lei; b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei; c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal; d) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como créditos extraordinários; e) declaração de utilidade pública ou necessidade social para fins de desapropriação ou de servidão administrativa; f) aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal; g) *permissão de uso dos bens municipais*; h) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; i) normas de efeitos externos, não privativas da lei; j) fixação e alteração de preços. II - Portaria, nos seguintes casos: a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais; b) lotação e relotação, nos casos de pessoal; c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicações de penalidade e demais atos individuais de efeitos internos; d) outros casos determinados em lei ou decreto. III - Contrato, nos seguintes casos: a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal; b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.

ID
2924518
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Serrana - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serrana, no que diz respeito às Deliberações da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO D

    CÂMARA DE MAUÁ

    Seção III - Da Sessão Legislativa Ordinária

    Art. 21. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão legislativa anual, independentemente de convocação, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. Parágrafo Único. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e sem deliberação sobre o projeto de lei do orçamento, considerando-se recesso legislativo os períodos de 01 a 31 de julho e 16 de dezembro a 31 de janeiro.

    Art. 22. A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes ou itinerantes, conforme dispuser o Regimento Interno. Parágrafo Único. As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara em sessão ou fora dela, mediante, neste último caso, comunicação pessoal e escrita aos Vereadores, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

    Art. 23. As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) dos membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

    § 1º As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara, considerando-se presente à sessão, o Vereador que assinar o livro de presença e participar dos trabalhos do Plenário e da votação do primeiro item da Ordem do Dia.

    § 2º O Plenário somente poderá deliberar com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara. 

  • Gabarito correto letra D

    A B está errada, pois a regra é maioria simples e não maioria absoluta

  • O vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade, se o seu voto for decisivo.

ID
2924521
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Serrana - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Roberto, que é Vereador na Câmara Municipal de Serrana, pretende se licenciar para ocupar o cargo de Secretário Municipal. No caso, e em obediência aos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que a licença pretendida

Alternativas
Comentários
  • Art. 10 Não perderá o mandato considerando-se automaticamente licenciado o Vereador investido no Cargo de Secretário Municipal, Superintendente de ou cargo equivalente em Autarquia, vedada, todavia a acumulação de remunerações devendo o vereador optar pelos vencimentos do cargo ou pela remuneração do mandato, podendo também o vereador se licenciar 

    GABARITO E


ID
2976613
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Serrana - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para exercer a função de controle externo, a Câmara Municipal de Serrana se deparou com o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com conclusão pela irregularidade na prestação de contas do Chefe do Poder Executivo do município. Nos termos da Lei Orgânica do município interessado,

Alternativas
Comentários
  • GABARITO B

    CF/88, art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    (...)

    § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

    (...)

  • Oi, tudo bem?

    Gabarito: B

    Bons estudos!

    -Estude como se a prova fosse amanhã.


ID
3141943
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Serrana - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Como garantia da execução das obras de urbanização de um loteamento aprovado no município de Serrana, a legislação pertinente exige que o loteador/proprietário do loteamento

Alternativas
Comentários
  • não achei o fundamento na lei, se alguém encontrar me chama no direct por favor

  • Não é da Lei 6766/79.

    CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SERRANA

    LEI COMPLEMENTAR No 175/2006

    Art. 15. [...]

    § 3o. Juntamente com o termo de compromisso o proprietário assinará termo de caução a favor da Prefeitura, de 40% (quarenta por cento) dos lotes, em garantia da execução das obras enumeradas neste artigo.


ID
3160939
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Serrana - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serrana, no que diz respeito aos seus bens, pode-se afirmar como correto que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra B.

    Tá na CF/88.

    Art. 20.

    § 1º É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019)       (Produção de efeito)


ID
3160942
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Serrana - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do Município de Serrana disciplina que não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos

Alternativas

ID
3160945
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Serrana - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana estabelece que à Mesa compete, dentre outras atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, especialmente, quanto aos trabalhos legislativos,

Alternativas

ID
3160948
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Serrana - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com relação às Comissões, conforme disciplinado no Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, assinale a alternativa correta.

Alternativas

ID
3161134
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Serrana - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Dos princípios fundamentais do Município de Serrana, conforme dispõe a sua Lei Orgânica, é correto afirmar que

Alternativas

ID
3161239
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Serrana - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serrana, no que diz respeito aos seus bens, pode-se afirmar como correto que

Alternativas

ID
3161242
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Serrana - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do Município de Serrana disciplina que não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos

Alternativas