Questão 2924521

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Serrana - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Serrana (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Serrana

Roberto, que é Vereador na Câmara Municipal de Serrana, pretende se licenciar para ocupar o cargo de Secretário Municipal. No caso, e em obediência aos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que a licença pretendida

• A. não depende de requerimento oficial.
  
• B. depende de aprovação do Plenário da Câmara.
  
• C. lhe garante o direito ao recebimento dos subsídios devidos por ser Vereador.
  
• D. não lhe dá o direito de reassumir o cargo de Vereador no mesmo período legislativo.
  
• E. lhe garante o direito de se considerar automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração do mandato.
  

Gabarito: E

Comentários

• Art. 10 Não perderá o mandato considerando-se automaticamente licenciado o Vereador investido no Cargo de Secretário Municipal, Superintendente de ou cargo equivalente em Autarquia, vedada, todavia a acumulação de remunerações devendo o vereador optar pelos vencimentos do cargo ou pela remuneração do mandato, podendo também o vereador se licenciar 

  GABARITO E