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ID
2924674
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Monte Alto - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

No que diz respeito à Administração Tributária e Financeira, a Lei Orgânica do Município de Monte Alto dispõe que, em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, de sua atribuição, especificados e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, o Município pode cobrar

Alternativas
Comentários
  • Gabarito "A"

    A questão apresenta quase que a literalidade do Art. 77 do CTN, que trata de Taxas:

    Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

  • Alberto; Altemir, Ari Hercílio, Áureo e Everaldo; Cléo e Sérgio Lopes; Babá, Joãozinho, Alcindo e Volmir.

  • alternativa (A) taxas

    Lei orgânica do município de Monte Alto

    Art. 158. Compete ao Município instituir:

    I - os impostos previstos nesta Lei e outros que venham a ser de sua competência, estabelecidos na Constituição Federal e legislação correlata;

    II - taxas em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, de sua atribuição, especificados e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição:

    III - contribuição de melhoria, decorrentes de obras públicas;

    IV - contribuição cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

  • GABARITO: A

    Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.