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GABARITO: ERRADA.
FONTE: Estratégia concursos e comentário do Renato na questão Q792415
O art. 3º, do CTN, estabelece que tributo é uma prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir. O pagamento de tributos com títulos da dívida mobiliária configura uma forma de compensação (os títulos representam os créditos do contribuinte contra a Fazenda), prevista no art. 156, II, do CTN.
O raciocínio é simples: se o contribuinte possui um título da dívida pública contra determinado ente federado e deve tributo a este mesmo ente, as obrigações se extinguem até o montante em que se compensarem. Da caracterização da hipótese como compensação decorre a necessidade de lei autorizativa para a utilização dos títulos da dívida pública na extinção do crédito tributário (CTN, art. 170).
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A banca não sabe usar os termos técnicos corretos. o item estaria correto se no lugar de pagamento estivesse escrito extinção.
Quando a banca é pequena, é pequena mesmo kkkkk
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O termo mais adequado seria compensação, ao invés de pagamento. Mas eles devem ter copiado dessa questão aqui: Q792415
Ano: 2017 Banca: CESPE/CEBRASPE Órgão: TRE-PE
A respeito de tributo, assinale a opção correta.
A) É vedado o pagamento de tributos com títulos da dívida mobiliária.
B) Tributo deve ser criado por lei ou por qualquer norma que tenha força de lei.
C) O tributo pode ser instituído por procedimentos administrativos que não sejam proibidos por lei.
D) O tributo constitui direito real do Estado perante o contribuinte.
E) A vontade do sujeito passivo é irrelevante na relação tributária.
GAB: E