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GABARITO C
A Constituição Federal de 88 adota o critério sanguineo e o critério territorial para o reconhecimento da nacionalidade brasileira.
Filho de brasileiros, nascido no Brasil será sempre brasileiro nato.
Filhos de pai ou mãe brasileira nascido no exterior, em regra, serão ou poderão ser considerados brasileiros natos.
Extrangeiros nascidos no território brasileiro, em regra, desde que seus pais não estejam a serviço de país estrangeiro, serão considerados brasileiros natos.
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Gab. C
Erros da alternativas
a)A idade mínima de trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal é uma das condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal. (30 anos para governador)
b)O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, ainda que sem representação no Congresso Nacional.(deve ter representação no CN mesmo que seja por um parlamentar)
c)Para fins de reconhecimento da nacionalidade brasileira, a Constituição Federal considera tanto o ius solisquanto o ius sanguinis.
d)Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. (não excluem outros)
e)É a todos assegurado, mediante o pagamento das respectivas taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. ( não há pagamente de taxas)
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A) A idade mínima de trinta e cinco anos (30 anos) para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal é uma das condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal.
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B) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, ainda que sem (com) representação no Congresso Nacional.
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C) Para fins de reconhecimento da nacionalidade brasileira, a Constituição Federal considera tanto o ius solis quanto o ius sanguinis.
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D) Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem (não excluem) outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
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E) É a todos assegurado, mediante (independentemente) o pagamento das respectivas taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
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Qualquer erro me avisem, por favor =)
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GAB. C - (CF)
LETRA A: VI - a idade mínima de:
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
LETRA B: LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
LETRA C: Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
LETRA D: § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
LETRA E: XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
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35 anos para presidente, vice-presidente e senador da República;
30 anos para governador e vice-governador de Estado e do Distrito Federal;
21 anos de idade para deputado federal, estadual, distrital, prefeito e vice-prefeito; e
18 anos de idade para vereador...
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CF/88. Art. 14, § 3º, VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
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Para fins de reconhecimento da nacionalidade brasileira, a Constituição Federal considera tanto o ius solis quanto o ius sanguinis. ius sanguinis ???? tem certeza disso ????
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Acho que tem erro no gabarito desta questão.
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O Estado brasileiro adota dois critérios para a atribuição de nacionalidade originária, sendo eles o ius sanguinis, que atribui a nacionalidade brasileira a todo descendente de brasileiro, independente do local do nascimento, desde que respeitados os critérios preestabelecidos na Constituição Federal e ius solis, que atribui a nacionalidade brasileira àqueles que nascerem no território brasileiro, independente da nacionalidade de seus ascendentes.
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Gabarito''C''.
É importante afirmar que nosso país adotou o critério do ius solis, como observa-se na de 1988, no art. , , comentaremos abaixo do texto legal:
a) os nascidos no República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
Entende-se que, serão considerados brasileiros natos aqueles que nascidos em território nacional, daí dizer que é aplicável o fator do ius solis, mas de pais estrangeiros e que estes não estejam a serviço de seu país.
P. ex. Um casal de holandeses passam a residir no Brasil, posteriormente, nasce um filho deles, este será brasileiro, devido aoius solis. Porém, esta regra é relativa, eis que deverá sempre observar as regras impostas pelo direito internacional.
Estudar é o caminho para o sucesso.
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Direitos fundamentais e não direitos politicos diz a questão.
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V-PARTIDOS POLÍTICOS:
- SÃO ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO.
- NÃO TEM OBRIGATORIEDADE DE VINCULAÇÃO ENTRE AS CANDIDATURAS EM ÂMBITO NACIONAL, ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL
- AQUISIÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA EM CARTÓRIO, NA FORMA DE LEI CIVIL
- ADQUIREM CAPACIDADE POLÍTICA COM O REGISTRO DO ESTATUTO NO TSE.
- PRESTAM CONTAS ANTE À JUSTIÇA ELEITORAL.
- PROIBIDOS DE RECEBER RECURSOS FINANCEIROS DE ENTIDADES OU GOVERNO ESTRANGEIROS.
- CARÁTER NACIONAL.
Idades: LEMBRE-SE (disque 3530-2118 )
35 anos - Presidente, Vice-Presidente e Senador
30 anos - Governador e Vice-Governador
21 anos - Deputados, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz
18 anos - Vereador
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O direito de petição aos órgãos públicos INDEPENDE de petição.
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Fiquei confuso pq na questão tá " ius Solis" e "ius Sanguinis". Mas deveria ser: jus solis e jus sanguinis.
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A) A idade mínima para Governador e Vice é 30 anos.
B) Para impetrar MS Coletivo, o partido precisa ter representação no Congresso - ao menos, 1 senador, ou 1 deputado.
D) Não exclui. O rol do art. 5º é exemplificativo.
E) Direito de certidão e de petição ocorre independentemente do pagamento de taxas.
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A) a idade mínima para Governador e Vice-Governador é 30 anos.
B) O partido deve ter representação no Congresso Nacional para impetrar MS coletivo.
D) Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros. O rol do art. 5º é exemplificativo.
E) Direito de certidão e de petição ocorre independentemente do pagamento de taxas.
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A) a idade mínima para Governador e Vice-Governador é 30 anos.
B) O partido deve ter representação no Congresso Nacional para impetrar MS coletivo.
C) Para o reconhecimento do nacionalidade Brasileira, a constituição adota od modelos ius solis( Nascido em solo Brasileiro) e ius sanguinis(Filho de pai e mãe brasileiros).
D) Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros. O rol do art. 5º é exemplificativo.
E) Direito de certidão e de petição ocorre independentemente do pagamento de taxas.
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Para fins de reconhecimento da nacionalidade brasileira, a Constituição Federal considera tanto o ius solis quanto o ius sanguinis.
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GABARITO: LETRA C
Art. 14. § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
FONTE: CF 1988
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ERRADO
A) A idade mínima de trinta e cinco anos (30 anos) para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal é uma das condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal.
CF/88. Art. 14, § 3º, VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
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ERRADO
B) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, ainda que sem (com) representação no Congresso Nacional.
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CORRETO
C) Para fins de reconhecimento da nacionalidade brasileira, a Constituição Federal considera tanto o ius solis quanto o ius sanguinis.
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ERRADO
D) Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem (não excluem) outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
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ERRADO
E) É a todos assegurado, mediante (independentemente) o pagamento das respectivas taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
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a CF considera ius solis para o reconhecimento da nacionalidade, mas em alguns caso adota o ius sanguinis. Em regra é 'ius solis'.
Questão extrapolou, acredito eu.
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O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, ainda que sem representação no Congresso Nacional. LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
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Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
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É a todos assegurado, mediante o pagamento das respectivas taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
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Pessoal, nesta questão a banca esqueceu do critério Misto! Ius Solis, Ius Sanguinis ou mista!!!!!
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Parem de inventar teorias para essa questão,ela muito clara,não fala em regra, excessão,nada disso,simplesmente que a CF considera as duas,e ela considera.
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Gab: C
Tando o direito brasileiro quanto o direito português definem regras para aquisição da naturalização e da nacionalidade. Assim sendo, há duas formas para você adquirir a naturalização ou a nacionalidade, pelo sistema jus soli ou jus sanguinis.
Nos termos da lei portuguesa, a atribuição da nacionalidade originária é aquela que se alcança pelo nascimento. Ocorre quando o pai ou mãe, ou mesmo os dois, são cidadãos portugueses originários.
Já na lei brasileira, a nacionalidade originária está prevista quando o nascimento ocorre em território brasileiro. Sendo este cidadão considerado brasileiro nato.
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A) A idade mínima de trinta e cinco anos (30 anos) para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal é uma das condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal.
B) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, ainda que sem (com) representação no Congresso Nacional.
C) Para fins de reconhecimento da nacionalidade brasileira, a Constituição Federal considera tanto o ius solis quanto o ius sanguinis.
D) Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem (não excluem) outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
E) É a todos assegurado, mediante (independentemente) o pagamento das respectivas taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
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a) CF, art. 14, VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
b) L. 12.016, art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.
c) CF, art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; (IUS SOLIS)
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; (IUS SANGUINIS)
d) CF, art. 5, § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios
por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
e) CF, art. 5, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de
interesse pessoal;
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GABARITO: LETRA C
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É só ligar para o número 35 30 21 18.
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Art. 14, § 3º, VI - a idade mínima de:
a) 35 => Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) 30 => Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) 21 => Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) 18 => Vereador.
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Só acertei pq está no assunto Direitos da Nacionalidade. rsrs
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GABARITO: C
a) A idade mínima de trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal é uma das condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal.
Idade mínima de 30 anos para Governador e Vice-Governador.
b) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, ainda que sem representação no Congresso Nacional.
Tem que ter representação no congresso Nacional.
c) Para fins de reconhecimento da nacionalidade brasileira, a Constituição Federal considera tanto o ius solis quanto o ius sanguinis.
d) Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Não excluem outros
e) a todos assegurado, mediante o pagamento das respectivas taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Independentemente do pagamento de taxas.
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assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição e de certidões
recusa a esse direito (certidão, petição e reunião) enseja MS