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GABARITO C
Arquivado o IP, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver notícia. O modus operandi do delegado de polícia é discricionário, ele preside o IP e o dirige da forma como achar melhor, visando o interesse público e a elucidação do delito.
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GAB-C.
TEXTO DE LEI..Art. 18,CPP,. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
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Motivo do arquivamento - Possível desarquivar?
Ausência de pressuposto ou condição da ação penal - SIM
Ausência de Justa causa - SIM
Atipicidade - NÃO
Existência manifesta de causa de excludente de ilicitude - STJ: NÃO / STF: SIM
Existência manifesta de causa de excludente de culpabilidade - NÃO
Existência manifesta de causa extintiva de punibilidade - NÃO (exceto certidão de óbito falsa)
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Art. 18 do CPP: " Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia."
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Simplificando:
A falta de justa causa é uma das hipóteses de coisa julgada formal , assim , desde que surjam
provas novas o Inquérito poderá ser reaberto..
Batendo na mesma tecla que todo mundo tá cansado de saber:
O delegado não arquiva na falta desses elementos, mas não precisa de autorização judicial para reabri-lo..
Sucesso, bons estudos, Nãodesista!
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Até que enfim uma questão que tem haver com o cargo.
Motivo do arquivamento - Possível desarquivar?
Ausência de pressuposto ou condição da ação penal - SIM
Ausência de Justa causa - SIM
Atipicidade - NÃO
Existência manifesta de causa de excludente de ilicitude - STJ: NÃO / STF: SIM
Existência manifesta de causa de excludente de culpabilidade - NÃO
Existência manifesta de causa extintiva de punibilidade - NÃO (exceto certidão de óbito falsa)
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sim desde que tenha !!!! novas noticias novas provas ( ip )
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Gabarito: C
Arquivado o inquérito, pode haver novas diligências investigatórias, sobre o mesmo fato, desde que surjam provas novas, consideradas estas como efetivamente inéditas, ou seja, desconhecidas até então. Não se pode reabrir a investigação criminal com provas antigas sob nova roupagem (ex: testemunha que altera seu depoimento, sem nenhuma razão plausível). Há a Súmula 524 do STF nesse prisma.
STF, Súmula 524. Arquivado o inquérito, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.
Fonte: Processo Penal e Execução Penal - Esquemas e Sistemas - Guilherme de Souza Nucci
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Pra mim faz em ''regra'' COISA JULGADA FORMAL e não MATERIAL; eu acho que o item não esta totalmente certo
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Nesse caso fez coisa julgada formal poderá sim,caso haja novas provas
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GB C
PMGO
TEXTO DE LEI..Art. 18,CPP,. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
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Súmula 524-STF – Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.
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GABARITO C
CPP Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
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GABARITO C
CPP Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
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LETRA C CORRETA
CPP
Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
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Uma vez a autoridade judicial determinando o arquivamento do inquérito policial por não haver base para a denúncia, é possível que a autoridade policial proceda a novas pesquisas com relação aos mesmos fatos?
Sim, caso tenha notícia de outras provas.
Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
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GABARITO C
Art. 18 - Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
Súmula 524-STF ? Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.
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Houve alteração sobre o procedimento de arquivamento do I.P e em relação ao prazo para conclusão do I.P. Pacote anticrime (ainda em vacatio legis nessa data)
Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:
§ 2º Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito
por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.
Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.
§ 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
§ 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial.
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. Arquivamento do Inquérito Policial - Em regra, faz coisa julgada Formal. Pode ser desarquivado e rediscutir o assunto, desde que surjam novas provas (requisito obrigatório).
. Arquivamento do Inquérito Policial - Em exceção, faz coisa julgada Material, de forma que não poderá ser desarquivado, nem que surjam novas provas, e não poderá ser ofertada denúncia pelo mesmo fato, seja na mesma ou em outra relação processual.
-> STJ e Doutrina Majoritária: Arquivamento que faz coisa julgada material:
1) Atipicidade da conduta
2) Extinção da Punibilidade
3) Excludentes de Ilicitude
-> STF: Arquivamente que faz coisa julgada material:
1) Atipicidade da conduta
2) Extinção da Punibilidade
OBS: STF NÃO reconhece que excludente de ilicitude faça coisa julgada material! Cuidado!!
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Letra C
18,CPP,. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
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Oque me deixou na duvida néssa questão foi a banca dizer sobre os mesmos fatos, quando a lei diz que se de outras provas tiverem noticia, alguem entendeu diferente ?
18,CPP,. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
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Súmula 524-STF – Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.
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Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
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ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL.
Atipicidade : Faz coisa Julgada Material.
Excludente de Culpabilidade : Faz coisa Julgada Material.
Extinção de Punibilidade : Faz coisa Julgada Material. (EXCEÇÃO | STF | : CERTIDÃO DE ÓBITO FALSA)
Excludente de Ilicitude : STJ : Faz coisa Julgada Material.
STF : Faz coisa Julgada Formal :
COISA JULGADA FORMAL : O ARQUIVAMENTO . DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO AFASTA SUA REABERTURA.
COISA JULGADA MATERIAL : MESMO QUE SURJAM NOVAS PROVAS O INQUÉRITO POLICIAL NÃO PODE SER REABERTO.
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ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL.
Atipicidade : Faz coisa Julgada Material.
Excludente de Culpabilidade : Faz coisa Julgada Material.
Extinção de Punibilidade : Faz coisa Julgada Material. (EXCEÇÃO | STF | : CERTIDÃO DE ÓBITO FALSA)
Excludente de Ilicitude : STJ : Faz coisa Julgada Material.
STF : Faz coisa Julgada Formal :
COISA JULGADA FORMAL : O ARQUIVAMENTO . DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO AFASTA SUA REABERTURA.
COISA JULGADA MATERIAL : MESMO QUE SURJAM NOVAS PROVAS O INQUÉRITO POLICIAL NÃO PODE SER REABERTO.
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Impende constar que a única hipótese de excludente de culpabilidade que não admite arquivamento é a de inimputabilidade penal, em que é obrigatório ao MP o oferecimento da denúncia.
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Por favor, essa questao não esta desatualizada? Com o pacote anticrime agora nao seria apenas o MP que ordena o arquivamento?
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ABRAO MARQUES. A nova redação dada pelo pacote anticrime está com os efeitos suspensos.
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Pessoal, algumas partes do Juiz das Garantias, que foi uma emenda do deputado Marcelo Froxo do PSOL ao Pacote anticrime do Ex ministro Serjio Moro, encontram-se suspensas, porém podem ser cobradas em provas, já que a suspensão de uma lei é diferente de declará-la inconstitucional e somente neste último caso poderiamos dizer com propriedade que não seria cobrado em prova. Dito isto. tecerei algumas considerações a fim de dirimir algumas dúvidas que pelo que percebi assombram muitos colegas. (https://blog.grancursosonline.com.br/entenda-pacote-anticrime/)
Os artigos que se encontram suspensos mas quem podem ser cobrados nas provas são: art. 3°A a 3°F, art. 28, art. 157 § 5° e art 310 § 4° (Direito Processo Penal Aury Lopes Junior- 17ª Edição 2020 pag. 38 e 39)
* O juiz ainda pode mandar arquivar autos de inquerito? SIM, desde que ele seja o Juiz das Garantias que controla a legalidade das investigações. Veja o que diz o próprio CPP:
Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:
IX - determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento;
Com relação a arquivamento do inquérito policial:
Faz coisa julgada formal no arquivemnto do inquerito policial (pode ter seu mérito questionado em um novo processo):
A) Ausência de pressupostos processuais ou condições para o exercício da ação penal;
B) Ausência de justa causa para o exercício da ação penal.
Faz coisa julgada formal e matérial no arquivamento do inquérito policial (não poderá ter seu mérito questionado novamente em nenhum tipo de processo):
A)atipicidade da conduta delituosa;
B) existência manifesta de causa excludente da ilicitude (há polêmica no STF);
C) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade;
D) existência de causa extintiva da punibilidade.
Manual de Direito Processual Penal Renato Brasileiro de Lima 2019 - 4 ed pag. 232 a 239
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Resolução: através do teor do artigo 18 do CPP, podemos concluir que o Delegado de Polícia poderá proceder novas pesquisas, desde tenha notícia de outras provas acerca do fato.
Gabarito: Letra C.
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LETRA = C
Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
Assim, após arquivado o inquérito, se a autoridade policial tiver notícia de possíveis provas até então não conhecidas, poderá dar continuidade às investigações.
Profs. Enilson Rocha e Rodrigo Gonçalves
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O Inquérito Policial é
um procedimento administrativo, preparatório da ação penal e presidido
pelo Delegado de Polícia, que visa apurar
as infrações penais e sua autoria, conforme previsto no artigo 4º e seguintes
do Código de Processo Penal Brasileiro.
O Inquérito Policial possui
características, como: 1) OFICIOSIDADE:
a
autoridade policial deverá atuar de ofício; 2) DISCRICIONARIEDADE: diz respeito as condução da investigação e as
diligências determinadas pelo Delegado de Policia; 3) ESCRITO: as peças do Inquérito Policial serão reduzidas a termo e
juntadas no caderno investigatório; 4) SIGILOSO,
com atenção ao acesso do advogado as peças
já produzidas e documentadas, conforme súmula vinculante 14 do STF; 5) AUTORITARIEDADE: presidido pelo
Delegado de Polícia que é autoridade Pública; 6) INDISPONIBILIDADE, a Autoridade Policial não poderá mandar arquivar
os autos do Inquérito Policial; 7) INQUISITIVO,
não há neste momento o contraditório.
A matéria cobrada na presente questão e que merece
destaque é a possibilidade de a
autoridade policial realizar pesquisas mesmo após o arquivamento do inquérito
policial, artigo 18 do Código de Processo Penal e súmula 524 do STF: “Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a
requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem
novas provas".
Aqui é importante a distinção entre a denúncia e
o desarquivamento do inquérito policial,
pois este último é realizado mediante a notícia de novas provas,
nesse sentido o julgado do HC 94869 do STF: “Com
efeito, a Súmula 524 desta
Suprema Corte estabelece que, "arquivado o inquérito policial, por
despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal
ser iniciada, sem novas provas". A situação sob análise não é, como visto,
a de oferecimento de denúncia após o desarquivamento de inquérito, mas de reabertura
de inquérito. Para que ocorra o
desarquivamento de inquérito, basta que haja notícia de novas provas, nos
termos do art. 18 do Código de Processo Penal, enquanto não se extinguir a
punibilidade pela prescrição".
A) INCORRETA: a Autoridade Policial poderá proceder a novas pesquisas tendo
notícias de outras provas, artigo 18 do Código de Processo Penal.
B) INCORRETA: O arquivamento do inquérito policial, em regra, não faz coisa
julgada material e a Autoridade Policial poderá “proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia" – artigo
18 do Código de Processo Penal.
C) CORRETA: A presente questão está de acordo com o previsto no artigo
18 do Código de Processo Penal: “Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do
inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a
novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia."
D) INCORRETA: A decisão de arquivamento do inquérito policial em regra
não faz coisa julgada material. A coisa julgada material da decisão de
arquivamento do inquérito policial será somente na decisão baseada na
atipicidade da conduta.
“Não se
revela cabível a reabertura das investigações penais, quando o arquivamento do
respectivo inquérito policial tenha sido determinado por magistrado competente,
a pedido do Ministério Público, em virtude da atipicidade penal do fato sob
apuração, hipótese em que a decisão judicial - porque definitiva -
revestir-se-á de eficácia preclusiva e obstativa de ulterior instauração da
"persecutio criminis", mesmo que a peça acusatória busque
apoiar-se em novos elementos probatórios. Inaplicabilidade, em tal situação, do
art. 18 do CPP e
da Súmula
524/STF. Doutrina. Precedentes. [HC
84.156, rel. min. Celso de Mello, 2ª T, j.
26-10-2004, DJ de 11-2-2005.]"
E) INCORRETA: Para o desarquivamento do inquérito policial basta a
notícia de novas provas, conforme artigo 18 do Código de Processo Penal, já
tendo o STF decidido nesse sentido:
(...) “A situação sob análise não é, como visto,
a de oferecimento de denúncia após o desarquivamento de inquérito, mas de
reabertura de inquérito. Para que ocorra
o desarquivamento de inquérito, basta que haja notícia de novas provas, nos
termos do art. 18 do Código de Processo Penal, enquanto não se extinguir a
punibilidade pela prescrição. De fato, diante da notícia de novos elementos de
convicção veiculada pelo Parquet, afigura-se admissível a reabertura das
investigações nos termos da parte final do citado dispositivo do CPP,
mesmo porque o arquivamento de inquérito policial não faz coisa julgada nem
acarreta a preclusão, por cuidar-se de decisão tomada rebus sic stantibus.
Assento, por oportuno, que não se discute aqui a possibilidade de o Ministério
Público apresentar a denúncia diretamente, prescindindo do inquérito policial,
quando tiver elementos de convicção suficientes para fazê-lo, nos termos do
art. 46, § 1º, do CPP,
mas de desarquivamento de inquérito policial. Convém registrar, ainda, que, se para desarquivar o inquérito policial
basta a notícia de provas novas, diversamente, o Ministério Público só ofertar
a denuncia se tiverem sido produzidas provas novas, nos termos da
supramencionada Súmula 524 do STF."(...) (HC
94.869,
rel. min. Ricardo Lewandowski, P, j. 26-6-2013, DJE
39 de 25-2-2014.).
Resposta: C
DICA: Atenção com relação a leitura dos julgados,
informativos e súmulas do STF e STJ.
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Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
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ARQUIVAMENTO DO IP
REGRAMENTO NOVO – SUSPENSO PELO STF (ADI 6298)
⇒ O próprio MP ordena o arquivamento do IP (ou do PIC – procedimento investigatório criminal);
REGRAMENTO ANTIGO (AINDA APLICÁVEL, ENQUANTO ESTIVER SUSPENSO O NOVO REGRAMENTO)
Regra – MP requer o arquivamento, mas quem determina é o Juiz. Se o Juiz discordar, remete ao Chefe do MP (em regra, o PGJ). O Chefe do MP decide se concorda com o membro do MP ou com o Juiz. Se concordar com o membro do MP, o Juiz deve arquivar. Se concordar com o Juiz, ele próprio ajuíza a ação penal ou designa outro membro para ajuizar.
Decisão de arquivamento de IP faz coisa julgada? Em regra, não, podendo ser reaberta a investigação se de outras provas (provas novas) a autoridade policial tiver notícia.
Exceções:
§ Arquivamento por atipicidade do fato
§ Arquivamento por extinção da punibilidade
OBS.: Se o reconhecimento da extinção da punibilidade se deu pela morte do agente, mediante apresentação de certidão de óbito falsa (o agente não estava morto) é possível reabrir as investigações.
OBS.: Arquivamento em razão do reconhecimento de manifesta causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade – Aceito pela Doutrina e jurisprudência MAJORITÁRIAS. STF não vem admitindo a coisa julgada neste caso.
ATENÇÃO! A autoridade policial NÃO PODE mandar arquivar autos de inquérito policial
FONTE:D3
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Alternativa correta letra C
Vale ressaltar que ocorre coisa julgada material do IP quando há projeções para fora do processo em que foi proferida. Dessa forma, há o impedimento da alteração da decisão.Como por exemplo, se for identificado causas de excludentes de ilicitude.
No caso em tela, trata-se de arquivamento por falta de base para denúncia , nesse sentido há coisa julgada Formal no qual impede modificações dentro do processo. Porém, caso surja novas provas, poderá haver o desarquivamento do IP,conforme a súmula 524 do STF e artigo 18 do cpp, in ver bis:
Art. 18 - Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
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NÃO CONFUDIR DESARQUIVAMENTO COM O INÍCIO DA AÇÃO PENAL
A ação só pode se iniciar com a PRESENÇA substancial de provas novas e o desarquivamento se justifica com a NOTÍCIA de novas provas.
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mas o ip n produz provas ?
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Não precisa de autorização judicial para reabertura de inquérito.
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Oi, gente!
Passando pra deixar essa dica pra quem tá focado em concursos policiais.
Copia/cola na barra de pesquisa Link's:
Lei seca comentada: encurtador.com.br/biCDT
Carreiras: encurtador.com.br/mIRU3
Dica:
12 mapas por dia + 10 questões no QC de cada assunto + Lei Seca com Legis Facilitada =
→ Em 30 dias vc terá estudado os 358 mapas e resolvido mais de 3500 questões. Lei seca completa das carreiras policiais.
Fiz esse procedimento em vários concursos e no finalzinho de 2020 foco nv superior carreiras policias, aproveitamento melhorou muito!
Testem aí e me deem um feedback.
FELIZ 2021!
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Complementando:
Bancas como a CESPE costumam cobrar a posição do STF/STJ:
Para o STF, se o arquivamento do IP foi por extinção de punibilidade ou por atipicidade da conduta, gera coisa julgada formal e material, ou seja, NÃO pode ser desarquivado.
Para o STJ, além dos casos citados acima, também gera coisa julgada material e formal o arquivamento do IP com base em excludente de ilicitude.
No mais, a decisão judicial que determinar o arquivamento do IP NÃO gera coisa julgada material, ou seja, poderá ser revista a qualquer tempo diante de novas provas. (Art. 18 do CPP).
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STF/STJ
Se o arquivamento do IP for por:
EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE
ATIPICIDADE DA CONDUTA
EXCLUDENTE DE ILICITUDE
NÃO pode ser desarquivado.(gera coisa JULGADA formal e material)
OBS: A decisão judicial que determinar o arquivamento do IP NÃO gera coisa julgada material, ou seja, poderá ser revista a qualquer tempo diante de novas provas. (Art. 18 do CPP).
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GABARITO LETRA "C"
CPP: Art. 18 - Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
"A persistência é o caminho do êxito" -Chaplin
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CPP - Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
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Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
Gab; C
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Literalidade do CPP.
Art. 18,CPP,. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
Fé!
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EFICÁCIA PRECLUSIVA DA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL
REGRA = O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL FAZ COISA JULGADA FORMAL (NÃO PRECLUI)
# faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, II)
# faltar justa causa para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, III)
EXCEÇÃO = O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL FAZ COISA JULGADA MATERIAL (PRECLUI)
# que o fato narrado evidentemente não constitui crime (CPP, art. 397, III)
# existência manifesta de causa excludente da ilicitude (CPP, art. 397, I)
# existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo inimputabilidade (CPP, art. 397, II)
# existência de causa extintiva da punibilidade (CPP, art. 397, IV)
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Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base
para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
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A decisão que determina o arquivamento produz COISA JULGADA FORMAL
Se o IP não puder ser reaberto por ter sido arquivado com base em NEGATIVA DE AUTORIA ou na ATIPICIDADE DO FATO produz, por sua vez, COISA JULGADA MATERIAL
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Cara modéstia à parte eu sem sombra de dúvidas elaboro questões melhores
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Vale lembrar que atualmente, após a vigência do PAC que alterou o art. 28, do CPP, não há mais que se falar em coisa julgada formal ou material, já que só a decisão judicial é capaz de fazer coisa julgada. Assim, sendo o arquivamento promovido pelo parquet um mero ato administrativo, conclui-se que a discussão que existia sobre este tema perdeu a razão de existir.
Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.
Boraaaaa vencer....!!!!
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Incompatibilidade com o Pacote Anticrime
Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, (possível revogação tácita) por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.